PORTARIA GAB/DG/ABIN/CC/PR Nº 1.289, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023 (parte 1 de 2)

PORTARIA GAB/DG/ABIN/CC/PR Nº 1.289, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023
Realoca Cargo Comissionado Executivo - CCE e Função
Comissionada Executiva - FCE no âmbito da Agência
Brasileira de Inteligência.
O DIRETOR GERAL DA AGÊNCIA BRASILEIRA DE INTELIGÊNCIA, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 16, inciso II e VI do do Anexo I ao Decreto nº 11.816, de
07 de dezembro de 2023, e tendo em vista o disposto no art. 13 do Decreto nº 10.829, de
5 de outubro de 2021, resolve:
Art. 1º Realocar os seguintes Cargos Comissionados Executivos e Funções
Comissionadas Executivas:
I - um Cargo Comissionado Executivo de Chefe de Serviço, código CCE 1.05, da
Superintendência Estadual do Paraná para o Gabinete; e
II - uma Função Comissionada Executiva de Assistente técnico, código FCE 2.05,
do Gabinete para a Superintendência Estadual do Paraná.
Art. 2º As realocações devem ser registradas no Sistema de Organização e
Inovação Institucional do Governo Federal - SIORG até o dia útil anterior à data de entrada
em vigor desta Portaria e as alterações decorrentes deverão ser propostas no regimento
interno e nas alterações futuras do Decreto de aprovação de estrutura regimental da
Agência Brasileira de Inteligência, nos termos do art. 14, do Decreto nº 10.829, de 05 de
outubro de 2021.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor em 15 de janeiro de 2024.
LUIZ FERNANDO CORRÊA