PORTARIA DRF/FNS Nº 53, DE 9 DE JANEIRO DE 2024

PORTARIA DRF/FNS Nº 53, DE 9 DE JANEIRO DE 2024
Exclui pessoa jurídica do REFIS
A DELEGADA-ADJUNTA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM
FLORIANÓPOLIS - SC, usando da competência delegada pela Resolução do Comitê Gestor
do REFIS nº 37, de 31 de agosto de 2011, por sua vez constituído pela Portaria
Interministerial MF/MPAS nº 21, de 31 de janeiro de 2000, no uso da competência
estabelecida no § 1º do art. 1º da Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, e no inciso IV do
art. 2º do Decreto nº 3.431, de 24 de abril de 2000, tendo em vista o disposto no inciso
XIV do art. 79 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, resolve:
Art. 1º Excluir do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, por estar configurada
a hipótese de exclusão prevista no art. 5º, inciso V da Lei nº 9.964/2000 e no art. 2º, inciso
V da Resolução CG/REFIS nº 09, de 12 de janeiro de 2001 - decretação de falência, com
efeitos a partir de 01 de janeiro de 2024, a pessoa jurídica VIA URBANA
EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, CNPJ: 78.791.605/0001-35, conforme
fundamento constante no Despacho Decisório DRF/Florianópolis nº 002/2024 anexado ao
e-processo nº 10980.721569/2023-74.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANDREA CRISTINA VALLE FIAMONCINI