PORTARIA COANA Nº 147, DE 9 DE JANEIRO DE 2024

PORTARIA COANA Nº 147, DE 9 DE JANEIRO DE 2024
Estabelece a cotação média do dólar dos Estados
Unidos da América, referente aos anos-calendários de
2019 a 2023, para fins de apuração da estimativa da
capacidade financeira da pessoa jurídica que solicitar
habilitação de responsável legal no Siscomex.
O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA, no uso das
atribuições que lhe confere o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de
2020, e tendo em vista o disposto no art. 2º da Instrução Normativa RFB nº 1.984, de 27
de outubro de 2020, resolve:
Art. 1º Para efeito da apuração da estimativa da capacidade financeira da pessoa
jurídica que solicitar habilitação de responsável legal no Siscomex, a cotação média do dólar
dos Estados Unidos da América, referente aos anos-calendários de 2019 a 2023, corresponde
a R$ 4,9311 (quatro reais, noventa e três centavos e onze centésimos de centavo).
Parágrafo único. A cotação definida no caput se aplica aos requerimentos
protocolados até a publicação de nova portaria que estabeleça a cotação média do dólar
para o quinquênio seguinte.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
JOSÉ CARLOS DE ARAÚJO
SUBSECRETARIA DE GESTÃO CORPORATIVA
RETIFICAÇÃO
Na Portaria RFB nº 24, de 9/1/2024, publicada no DOU nº 7, de 10/1/2024,
seção 1, página 71, referente à Destinação de vagas à reversão de inativos da Carreira
Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil para o ano de 2024,
Onde se lê: "PORTARIA RFB Nº 24, DE 9 DE JANEIRO DE 2024..."
Leia-se: "PORTARIA RFB/SUCOR Nº 24, DE 9 DE JANEIRO DE 2024".