PORTARIA Nº 992, DE 17 DE OUTUBRO DE 2023

PORTARIA Nº 992, DE 17 DE OUTUBRO DE 2023
O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRÂNSITO, no uso da competência que lhe
conferem o art. 19 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e a Portaria SENATRAN nº 997,
de 2 de agosto de 2022, com base no que consta no processo administrativo nº
50000.024301/2023-00, resolve:
Art. 1º Esta Portaria homologa, por quatro anos, o sistema informatizado
(software) do Talão Eletrônico denominado "Sistema de Fiscalização de Trânsito Rodoviário
(FTR) ", desenvolvido pela Secretaria de Estado da Infraestrutura e Mobilidade (SIE), CNPJ
nº 82.951.344/0001-40, com sede na Rua Tenente Silveira, 162, Edifício das Diretorias,
Centro, Florianópolis/SC, CEP 88.010-300.
Art. 2º Será exigida nova homologação a cada alteração do código da aplicação
do talonário que gere alteração de funcionalidade.
Art. 3º O responsável pelo desenvolvimento do sistema informatizado do talão
eletrônico deve comunicar a SENATRAN o fornecimento do sistema, informando o nome,
CNPJ e endereço do órgão que o utilizará.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ADRUALDO DE LIMA CATÃO