PORTARIA Nº 933, DE 13 DE SETEMBRO DE 2023

PORTARIA Nº 933, DE 13 DE SETEMBRO DE 2023
ICP nº 08192.152622/2023-19
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, por sua Quarta
Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor, no exercício de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO que compete ao Ministério Público a defesa dos interesses
e direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores (art. 129,
inciso III, da Constituição Federal e arts. 81 e 82 da Lei nº 8.078/1990);
CONSIDERANDO que são direitos básicos do consumidor: a informação
adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de
características, qualidade e preço; a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva,
métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas
abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; e a efetiva prevenção
e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos (art. 6º,
incisos I a VI, do CDC);
CONSIDERANDO que são garantidos ao consumidor a prevenção e o
tratamento do superendividamento (arts. 54-A a 54-G, do CDC, com redação dada pela
Lei nº 14.181/2021;
CONSIDERANDO que, nos autos em epígrafe, existem indícios robustos de
que a empresa VAMOS PARCELAR está causando diversos prejuízos aos consumidores
nos pagamentos feitos ao DETRAN-DF, e que é necessário apurar a repercussão coletiva
da prática comercial da empresa;
CONSIDERANDO que estão em andamento diligências que buscam esclarecer
os fatos noticiados; resolve:
Com suporte nos arts. 1º, II, e 8º, §1º, da Lei 7.347/1985 e no art. 6º, VII,
"c", e XVII, "e", da Lei Complementar 75/1993, converter o presente procedimento
preparatório em
INQUÉRITO CIVIL
a ser conduzido pela 4ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor,
objetivando melhor apuração dos fatos, indicação de responsabilidades e adoção das
medidas judiciais e extrajudiciais em defesa dos consumidores, e, para tanto,
determina:
1. autue-se e registre-se esta Portaria;
2. encaminhe-se esta Portaria para publicação na imprensa oficial;
3. comunique-se à Câmara de Coordenação e Revisão da Ordem Jurídica
Cível deste MPDFT a instauração deste Inquérito Civil Público; e
4. realize-se a diligência indicada no despacho prévio do PP nº
08192.152622/2023-19.
LEONARDO JUBÉ DE MOURA
Promotor de Justiça
II - previsão normativa que obrigue a intimação pessoal.
Art. 5º As contas de aplicativos de mensagens instantâneas ou outro aplicativo de
envio de mensagens eletrônicas serão personalizadas com a logomarca do MPDFT, a fim de
facilitar a identificação da Instituição pelas partes.
§1º O aplicativo de mensagens instantâneas com o número de telefone oficial será
destinado exclusivamente ao envio de intimações eletrônicas.
§2º Os números de telefone, oficialmente utilizados pelo MPDFT para esse fim,
deverão ser divulgados no Portal da Instituição na Internet.
Art. 6º O envio das intimações por aplicativos de mensagens instantâneas ou outro
aplicativo de envio de mensagens eletrônicas deverá ser realizado no horário de
funcionamento do MPDFT, ressalvada a comunicação de medidas urgentes.
§1º A intimação produz efeitos a partir da confirmação do recebimento da
mensagem pelo destinatário, que deverá ocorrer no prazo de até três dias.
§2º Se o destinatário não confirmar o recebimento da mensagem no prazo previsto
no parágrafo anterior, a secretaria do órgão do MPDFT providenciará a intimação pelos meios
convencionais de comunicação dos atos processuais segundo as normas vigentes.
§3º A intimação deverá ser certificada e juntada aos autos, mediante termo do qual
conste o dia, o horário e o número de telefone para o qual foi enviada a comunicação, bem
como o dia e o horário em que ocorreu a confirmação do recebimento da mensagem pelo
destinatário, com imagem da tela (print) do aparelho no qual conste a intimação.
Art. 7º Frustrada a tentativa de intimação, deverão ser adotadas as formas
convencionais de intimação até a conclusão do processo.
Art. 8º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
GEORGES CARLOS FREDDERICO MOREIRA SEIGNEUR
Presidente do Conselho
MAERCIA CORREIA DE MELLO
Relatora
TRAJANO SOUSA DE MELO
Secretário