PORTARIA Nº 764/GM/MME, DE 10 DE JANEIRO DE 2024

PORTARIA Nº 764/GM/MME, DE 10 DE JANEIRO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto no
art. 6º do Decreto nº 10.148, de 2 de dezembro de 2019, e o que consta do Processo nº
48000.002304/2006-31, resolve:
Art. 1º A Portaria nº 525/GM/MME, de 15 de junho de 2021, passa a vigorar
com as seguintes alterações:
"Art. 3º A gestão documental ou a gestão arquivística contemplará, para todos
os efeitos, a documentação física e eletrônica, produzida ou recebida no âmbito deste
Ministério e de seus órgãos seccionais. " (NR)
"Art. 4º .....................................................................................................................
...................................................................................................................................
IX - da Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional S.A.;
X - da Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A.; e
XI - da Autoridade Nacional de Segurança Nuclear.
...................................................................................................................................
§ 2º A indicação do representante, titular e suplente, do órgão setorial é de
competência da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração da Secretaria-
Executiva deste Ministério.
§ 3º Os representantes dos órgãos seccionais da SubSIGA/MME serão indicados
pelos titulares das entidades vinculadas que representam.
§ 4º Os membros da SubSIGA/MME serão designados por ato do Secretário-
Executivo do Ministério de Minas e Energia.
§ 5º Os membros integrantes da SubSIGA/MME deverão desempenhar
atividades relacionadas ao Sistema de Gestão de Documentos e Arquivos - SIGA." (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE SILVEIRA