PORTARIA Nº 635, DE 4 DE JANEIRO DE 2023 (parte 1 de 2)

PORTARIA Nº 635, DE 4 DE JANEIRO DE 2023
O SUPERINTENDENTE DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno da Secretaria
Executiva, aprovado pela Portaria Ministerial nº 561, de 11 de abril de 2018, publicado
no Diário Oficial da União de 13 de abril de 2018;
CONSIDERANDO o disposto no Regulamento do Serviço de Defesa Sanitária
Animal, aprovado pelo Decreto nº 24.548, de 03 de julho de 1934 e o que determina o
inciso II eVI do art. 9º; da Instrução Normativa nº 22, de 20 de junho de 2013 e
CONSIDERANDO ainda o contido nos autos processo eletrônico
nº21044.003523/2023-76; resolve:
Art. 1º - CANCELAR, a habilitação para emissão de GTA's dos Médicos
Veterinários relacionados no anexo I, não vinculados ao Serviço Oficial de Defesa
Sanitária Animal para a emissão de Guia de Trânsito Animal - GTA, no Estado do Rio de
Janeiro, com base nos incisos III e VI, do art. 9º, da Instrução Normativa MAPA nº
22/2003.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
AGNALDO PINTO DA SILVA