PORTARIA Nº 3.116, DE 9 DE JANEIRO DE 2024

PORTARIA Nº 3.116, DE 9 DE JANEIRO DE 2024
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da
competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, resolve:
CONCEDER a nacionalidade brasileira, por naturalização, às pessoas
abaixo relacionadas, nos termos do art. 12, II, "a", da Constituição Federal de
1988, e em conformidade com o art. 65 da Lei nº 13.445, de 24 de maio de
2017, regulamentada pelo Decreto nº 9.199/2017, de 20 de novembro de 2020,
a fim de que possam gozar dos direitos outorgados pela Constituição e leis do
Brasil:
ANDREIA RONIZY LOPES DE CARVALHO - V343919-5, natural de
Guiné-Bissau, nascido (a) em 14 de abril de 1979, filho (a) de João Gualberto
Lopes de Carvalho e de Maria Teresa Afonso de Carvalho, residente no Estado
do Paraná (Processo nº 235881.0201836/2022).
As pessoas referidas nesta Portaria deverão comparecer perante a
Justiça Eleitoral para o devido cadastramento, nos termos do art. 231 do
Decreto nº 9.199/2017, que regulamenta a Lei nº 13.445/2017.
ELIS REGINA AREVALOS SOARES
Substituta
DESPACHOS DE 10 DE JANEIRO DE 2024
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0271988/2022.
Código: 298.682
Interessado: JULIA MAXINE LEWIS.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que a menor não
fixou residência em território nacional antes de completar 10 (dez) anos de idade, e
portanto não atende à exigência contida no art. 70 da Lei nº 13.445/2017 c/c Parágrafo
Único do art. 221, do Decreto nº 9.199/2017.
ELIS REGINA AREVALOS SOARES
Substituta