PORTARIA Nº 2.722/SNTEP/MME, DE 4 DE JANEIRO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA Nº 2.722/SNTEP/MME, DE 4 DE JANEIRO DE 2024
O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E
PLANEJAMENTO SUBSTITUTO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da
competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso VI, da Portaria MME nº
692, de 5 de outubro de 2022, tendo em vista o disposto nos arts. 2º, § 2º
e 4º, § 1º, do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, na Portaria MME nº
101, de 22 de março de 2016, e o que consta no Processo nº
48340.003448/2023-55, resolve:
Art. 1º Definir os montantes de garantia física de energia das Usinas
Solares Fotovoltaicas na forma do Anexo à presente Portaria.
§ 1º Os montantes de garantia física de energia de que trata o caput
referem-se aos Pontos de Medição Individual - PMI das usinas.
§ 2º Para efeitos de comercialização de energia elétrica, as perdas
elétricas do PMI até o Centro de Gravidade do referido Submercado deverão
ser abatidas dos montantes de garantia física de energia definidos nesta
Portaria, observando as Regras de Comercialização de Energia Elétrica
vigentes.
Art. 2º Para todos os efeitos, os montantes de garantia física de
energia definidos no Anexo desta Portaria poderão ser revisados com base na
legislação vigente.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LEANDRO DE OLIVEIRA ALBUQUERQUE