LEI Nº 14.803, DE 10 DE JANEIRO DE 2024

LEI Nº 14.803, DE 10 DE JANEIRO DE 2024
Altera a Lei nº 11.053, de 29 de dezembro de 2004,
para permitir a participantes e assistidos de plano de
previdência complementar optarem pelo regime de
tributação por ocasião da obtenção do benefício ou
do primeiro resgate dos valores acumulados.
O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 1º da Lei nº 11.053, de 29 de dezembro de 2004, passa a vigorar
com as seguintes alterações:
"Art. 1º ...............................................................................................................
.......................................................................................................................................
§ 6º A opção de que trata o caput deste artigo poderá ser exercida até o
momento da obtenção do benefício ou da requisição do primeiro resgate referente aos
valores acumulados em planos de benefícios operados por entidade de previdência
complementar ou por sociedade seguradora ou em Fapi e será irretratável.
§ 7º (Revogado).
§ 8º Caso os participantes não tenham exercido a opção pelo novo regime
tributário de que trata este artigo, poderão os assistidos, os beneficiários ou seus
representantes legais fazê-lo, desde que atendidos os requisitos necessários para a
obtenção do benefício ou do resgate." (NR)
Art. 2º Os participantes de planos de benefícios de caráter previdenciário,
estruturados nas modalidades de contribuição definida ou contribuição variável, das
entidades de previdência complementar e das sociedades seguradoras, que fizeram a
opção pelo regime de tributação de que trata o art. 1º da Lei nº 11.053, de 29 de
dezembro de 2004, poderão exercer novamente a opção pelo regime de tributação
anterior à referida Lei até o momento da obtenção do benefício ou da requisição do
primeiro resgate feita após a publicação desta Lei.
Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo aplica-se também aos segurados
de planos de seguro de vida com cláusula de cobertura por sobrevivência.
Art. 3º Os valores pagos aos próprios participantes e segurados ou aos
assistidos ou beneficiários, a título de benefícios ou resgates, não estão mais sujeitos a
mudanças no regime de tributação.
Art. 4º Ficam revogados o § 7º do art. 1º e o § 2º do art. 2º da Lei nº 11.053,
de 29 de dezembro de 2004.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 10 de janeiro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Carlos Roberto Lupi