DESPACHO N° 2, DE 10 DE JANEIRO DE 2024

DESPACHO N° 2, DE 10 DE JANEIRO DE 2024
O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no
uso da atribuição que lhe confere o art. 172, IV, aliado ao art. 187, X, § 1º do Regimento
Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro
de 2021 e ao art. 17, da Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 266, de 8 de fevereiro
de 2019, resolve, ad referendum, RETIRAR O EFEITO SUSPENSIVO do recurso a seguir
especificado, mantendo os termos da decisão recorrida até a deliberação recursal, e eu,
Diretor-Presidente, determino a sua publicação.
Recorrente: FDA ALLERGENIC FARMACEUTICA LTDA
CNPJ: 00.749.145/0001-90
Expediente(s) do recurso: 1273300/23-8
Processo nº: 25351.655250/2022-46
ANTONIO BARRA TORRES
Diretor-Presidente
RETIFICAÇÃO
Na Portaria n° 1409, de 15 de dezembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União n°
239, de 18 de dezembro de 2023, seção 1, pág. 148,
Onde se lê:
"16. TABACO
N. Tema: 16.3
Nome do Tema: Registro de produtos fumígenos derivados do tabaco, bem como
atualização de sua descrição"
Leia-se:
"16. TABACO
N. Tema: 16.3
Nome do Tema: Registro de produtos fumígenos derivados do tabaco"
4ª DIRETORIA