DELIBERAÇÃO Nº 38, DE 17 DE MARÇO DE 2023

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 985. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS. Todos os atos de 11/01/2024

DELIBERAÇÃO Nº 38, DE 17 DE MARÇO DE 2023
Processo nº 50300.013158/2022-57.
Fiscalizado: MEJIA, BOTERO E RAMIREZ LTDA - ME, CNPJ nº 24.164.888/0001-66.
O GERENTE REGIONAL DE MANAUS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento
Interno, em observância ao procedimento ditado pela Lei nº 9.784/99 e Resolução nº 3.259
ANTAQ/2014, com base na análise dos fatos apurados no processo nº 50300.013158/2022-
57, consolidados no Parecer Técnico Instrutório 2 (SEI nº 1810451), considerando os fatos
contidos nos autos do processo e a subsistência do Auto de Infração 5781-9 (SEI nº
1757920), decide: aplicar penalidade de ADVERTÊNCIA à empresa pelo cometimento da
infração disposta no inciso IV, do art. 24 da Resolução nº 1.558-ANTAQ/2009, em razão de
a empresa ter deixado de apresentar as informações de natureza operacional solicitadas
pela equipe de fiscalização, mesmo tendo sido devidamente intimada através de Edital de
Citação publicado no D.O.U. (SEI - 1936650).
LUIZ CARLOS DE SOUZA JUNIOR

Empresas citadas