DECISÃO COFEN Nº 5, DE 10 DE JANEIRO DE 2024

DECISÃO COFEN Nº 5, DE 10 DE JANEIRO DE 2024
Aprova a implantação do Sistema Eletrônico de
Informações (SEI) nos Conselhos Regionais de
Enfermagem como sistema oficial de gestão de
processos e documentos eletrônicos, e dá outras
providências.
A PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM - COFEN, em conjunto
com a Primeira-Secretária da Autarquia, no uso de suas atribuições legais e regimentais
conferidas na Lei nº 5.905 de 12 de julho de 1973, bem como pelo Regimento Interno da
Autarquia, aprovado pela Resolução Cofen nº 726, de 15 de setembro de 2023; e nos
termos da Decisão Cofen nº 003/2024;
CONSIDERANDO o Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015, que dispõe
sobre o uso de meio eletrônico para realização do processo administrativo no âmbito dos
órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e
fundacional;
CONSIDERANDO a Portaria Cofen nº 1561/2021, atualizada pela Portaria Cofen
nº 176/2023, que instituiu a Comissão de Implantação do Sistema Eletrônico de Informação
(SEI) no âmbito do Sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem;
CONSIDERANDO a Decisão Cofen nº 128/2022 que aprova a implantação plena
do Sistema Eletrônico de Informações (SEI) no Conselho Federal de Enfermagem como
sistema oficial de gestão de processos e documentos eletrônicos, e dá outras
providências.
CONSIDERANDO que o Sistema Eletrônico de Informações-SEI foi escolhido
como solução de processo eletrônico no âmbito do Processo Eletrônico Nacional (PEN) com
o intuito de construir uma infraestrutura pública de processos e documentos
administrativos eletrônicos, com cessão gratuita e licença de uso concedida pelo TRF4;
CONSIDERANDO o sucesso da implantação do Sistema Eletrônico de
Informações no Coren-RO e no Coren-DF, nessa ordem;
CONSIDERANDO que os Conselhos Regionais já constituíram suas Comissões
Regionais de Implantação do SEI e estas já foram capacitadas pelo Cofen;
CONSIDERANDO tudo o mais que consta nos Processos Administrativos Cofen
nºs 618/2014 e 00196.000066/2022-73;
CONSIDERANDO a deliberação da 560ª Reunião Ordinária de Plenário, realizada
no dia 11 de dezembro de 2023, decide:
Art. 1º Aprovar a implantação do Sistema Eletrônico de Informações (SEI) nos
Conselhos Regionais de Enfermagem como sistema oficial de gestão de processos e
documentos eletrônicos e todas as providências advindas desta determinação, mediante
adesão voluntária do Regional.
Parágrafo único. A adesão será formalizada por instrumento próprio entre o
Cofen e o Conselho Regional de Enfermagem, que concordará expressamente com os
termos de responsabilidade e o regramento de utilização das funcionalidades da licença
compartilhada, considerando que o Cofen é o detentor desta e o órgão Gestor Central do
sistema e incluirá os Conselhos Regionais, como órgãos gestores regionais, em sua base
única multiórgãos.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua assinatura.
Art. 3º Dê ciência e cumpra-se.
BETÂNIA MARIA PEREIRA DOS SANTOS
Presidente do Conselho
SILVIA MARIA NERI PIEDADE
Primeira-Secretária
CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VETERINÁRIA
ACÓRDÃOS
ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO 1ª TURMA 187/2023. PA CFMV nº 0530019.00000023/2023-34.
Origem: CRMV-SC. Decisão: POR UNANIMIDADE - Conhecer do recurso e negar-lhe provimento,
nos termos do voto do conselheiro relator, Méd.-Vet. Paulo de Araújo Guerra - CRMV-PR nº
1925.
ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO 1ª TURMA 188/2023. PA CFMV nº 0520022.00000240/2023-30.
Origem: CRMV-RS. Decisão: POR UNANIMIDADE - Conhecer do recurso e negar-lhe
provimento, nos termos do voto do conselheiro relator, Méd.-Vet. Paulo de Araújo Guerra -
CRMV-PR nº 1925.
ANA ELISA FERNANDES DE SOUZA ALMEIDA
Presidente da 1ª Turma