CONSULTA PÚBLICA Nº 1.227, DE 10 DE JANEIRO DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO
PROPOSTA EM CONSULTA PÚBLICA
Processo nº: 25351.924093/2023-13
Assunto: Proposta da 3ª edição do Formulário de Homeopáticos da Farmacopeia
Brasileira
Agenda Regulatória 2024-2025: Tema nº 5.5 - Atualização periódica dos
compêndios da Farmacopeia Brasileira (FB)
Área responsável: Coordenação da Farmacopeia - Cofar
Diretor Relator: Rômison Rodrigues Mota
Ministério do Trabalho e Emprego
SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES DE TRABALHO
DESPACHO DE 9 DE JANEIRO DE 2024-CGRS
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, em cumprimento à decisão judicial exarada nos autos do Processo n°
0812152.11.2020.4.05.8200, procedente da 3º Vara Federal da Paraíba do Tribunal
Regional Federal da 5ª Região, com PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA Nº
01339/2023/CORESPNE/PRU5R/PGU/AGU, e com fundamento na Análise Técnica nº 938
(Sei 1213649), resolve:
I- TORNAR SEM EFEITO o ato de arquivamento do Processo
46224.002906/2018-72 publicado no D.O.U. de 10/11/2020, Seção 1, Página 18, Nº 214
(Sei 1213448) e, por conseguinte,
II - DEFERIR o registro sindical ao Sindicato dos Agentes de Trânsito e Fiscais de
Transportes Municipais e Estaduais do Estado da Paraíba - SINAFIT-PB, CNPJ
14.366.289/0001-71, Processo 46224.002906/2018-72, para representar a Categoria
Profissional dos Agentes Municipais e Estaduais de Trânsito e Agentes de Fiscalização,
Controle e Operação de Trânsito Municipais e Estaduais, do Estado da Paraíba (ativos e
inativos), com abrangência Estadual e base territorial no Estado da Paraíba, nos termos do
art. 19, inciso VII, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023. Para fins de anotação no Cadastro
Nacional de Entidades Sindicais - CNES, resolve: ANOTAR a representação das seguintes
entidades: A) UNSP-SINDICATO NACIONAL - União Nacional dos Servidores Públicos Civis do
Brasil, CNPJ 33.721.911/0001-67, Processo 24000.004348/89-11, excluindo os Agentes
Municipais e Estaduais de Trânsito e Agentes de Fiscalização, Controle e Operação de
Trânsito Municipais e Estaduais, do Estado da Paraíba (ativos e inativos), no Estado da
Paraíba; B) SITESP-PB - SINDICATO DOS TRAB. EM SERV. PÚBL. DO EST. DA PARAIBA, CNPJ
24.488.678/0001-23, Processo 46010.002237/93-61, excluindo os Agentes Municipais e
Estaduais de Trânsito e Agentes de Fiscalização, Controle e Operação de Trânsito
Municipais e Estaduais, do Estado da Paraíba (ativos e inativos); nos termos do art. 26 do
mesmo normativo.
ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI