ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA Nº 1, DE 8 DE JANEIRO DE 2024

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA Nº 1, DE 8 DE JANEIRO DE 2024
Divulga o valor da mediana, em reais, para
lançamento no 1º semestre de 2024 do crédito
tributário relativo à mercadoria importada que tenha
sido extraviada ou consumida, nos termos do art. 67
da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.
O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 147 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil,
aprovado pela da Portaria nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no
art. 11-A da Instrução Normativa SRF nº 680, de 2 de outubro de 2006, declara:
Art. 1º No caso de extravio ou consumo de mercadoria importada cuja
identificação não seja possível, nos termos do art. 67 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro
de 2003, serão considerados os seguintes valores, em reais, para fins de apuração do
crédito tributário:
. VIA DE TRANSPORTE MEDIANA (Valor CIF/Kg)
. Aérea 1.163,5971
. Marítima 79,8572
. Rodoviária 35,2067
. Ferroviária 1,6904
. Postal 1.133,3842
Art. 2º Os valores previstos no art. 1º serão utilizados para definição da base de
cálculo na apuração do crédito tributário devido em caso de extravio ou consumo de
mercadoria importada cuja identificação não seja possível, nos termos do art. 67 da Lei nº
10.833, de 2003, nos lançamentos efetuados no 1º semestre de 2024.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
JOSÉ CARLOS DE ARAUJO