ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/BSB Nº 2, DE 10 DE JANEIRO DE 2024

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/BSB Nº 2, DE 10 DE JANEIRO DE 2024
O DELEGADO-ADJUNTO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO
AEROPORTO INTERNACIONAL DE BRASILIA - PRESIDENTE JUSCELINO KUBITSCHEK, no uso de
suas atribuições e de acordo com a competência conferida pelo art. 11, § 3º da Instrução
Normativa SRF nº 338, de 7 de julho de 2003, atendendo ao que consta do processo nº
10111.722176/2023-17 e com fundamento no art. 131 combinado com o art. 124 do
Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 6.759, de 05/02/2009, DECLARA: face à
dispensa do pagamento de tributos, por efeito de depreciação, e após a publicação do presente
ato no Diário Oficial da União, acha-se liberado, para fins de transferência de propriedade, o
veículo marca AUDI, modelo Q5 2.0, ano 2019, cor BRANCA, chassi WAUAFCFY1K2117415,
desembaraçado pela Declaração de Importação nº 19/1375339-7, de 30/07/2019, pela
Alfândega no Porto de Paranaguá, de propriedade de YANG CHUNYAN, CPF nº 740.208.891-
04.
Este Ato Declaratório somente produzirá efeitos perante o Departamento de
Trânsito quando acompanhado de cópia da sua publicação no Diário Oficial da União.
OTÁVIO LIRA FERREIRA MAIA MARTINS