ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/BSB Nº 1, DE 10 DE JANEIRO DE 2024

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/BSB Nº 1, DE 10 DE JANEIRO DE 2024
O DELEGADO-ADJUNTO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO
AEROPORTO INTERNACIONAL DE BRASILIA - PRESIDENTE JUSCELINO KUBITSCHEK, no uso de
suas atribuições e de acordo com a competência conferida pelo art. 11, § 3º da Instrução
Normativa SRF nº 338, de 7 de julho de 2003, atendendo ao que consta do processo nº
10111.721911/2023-75 e com fundamento no art. 131 combinado com o art. 124 do
Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 6.759, de 05/02/2009, DECLARA: face à
dispensa do pagamento de tributos, por efeito de depreciação, e após a publicação do presente
ato no Diário Oficial da União, acha-se liberado, para fins de transferência de propriedade, o
veículo marca BMW, modelo 420i, ano 2020, cor VERMELHA, chassi WBA4V1101L5S12790,
desembaraçado pela Declaração de Importação nº 20/1868266-0, de 20/11/2020, pela
Alfândega no Porto de São Francisco do Sul, de propriedade de GARY STEVE GONZALES LEON,
CPF nº 103.***.***-75.
Este Ato Declaratório somente produzirá efeitos perante o Departamento de
Trânsito quando acompanhado de cópia da sua publicação no Diário Oficial da União.
OTÁVIO LIRA FERREIRA MAIA MARTINS