ATO Nº 5, DE 9 DE JANEIRO DE 2024

ATO Nº 5, DE 9 DE JANEIRO DE 2024
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS DA
AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, torna público que a
DIRETORIA COLEGIADA em sua 896ª Reunião Deliberativa Ordinária, realizada em
13/12/2023, nos termos do art. 12, inciso V, da Lei nº 9.984, de 17/7/2000, com
fundamento no Artigo 12 da Resolução ANA nº 154, de 11/5/2023, resolveu:
Revogar a outorga de direito de uso de recursos hídricos emitida a
AGROPECUARIA XD LTDA, por meio da Resolução ANA nº 1138/2015, por motivo de
descumprimento do prazo previsto na Lei 9433/1997, artigo 15, incisos I e II, bem como do
prazo previsto na Lei 9984/2000, Artigo 5º, inciso II.
O inteiro teor da Revogação de Outorga, bem como as demais informações
pertinentes estão disponíveis no site www.gov.br/ana.
MARCO J. M. NEVES