ATO Nº 4, DE 9 DE JANEIRO DE 2024

ATO Nº 4, DE 9 DE JANEIRO DE 2024
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS DA
AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, no exercício da
competência delegada pelo art. 3°, inciso I, da Resolução ANA no 26, de 8/5/2020, torna
público que a DIRETORIA COLEGIADA em sua 896ª Reunião Deliberativa Ordinária, realizada
em 13/12/2023, nos termos do art. 4º, inciso XII, § 3º e do art. 12, inciso V, da Lei no
9.984, de 17/7/2000, com fundamento nas Resoluções ANA nº 131, de 11/3/2003, e nº
1.938, de 30/10/2017, resolveu:
Art. 1º Declarar reservada à AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL
a disponibilidade hídrica caracterizada pelas vazões naturais afluentes, constantes do
Anexo I, subtraídas das vazões médias destinadas ao atendimento de outros usos
consuntivos a montante, constantes do Anexo II, e eventuais vazões destinadas a
mecanismos de transposição de peixes e de embarcações, além de vazões remanescentes
em eventual trecho de vazão reduzida.
Art. 2º As vazões reservadas têm a finalidade de garantir a disponibilidade
hídrica do aproveitamento hidrelétrico PCH Guilhermão, Município de Paranaíba, Estado de
Mato Grosso do Sul.
O inteiro teor da Declaração de Reserva de Disponibilidade Hídrica, bem como
as demais informações pertinentes estão disponíveis no site www.gov.br/ana.
MARCO J. M. NEVES