RESOLUÇÃO-RE N° 4.985, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023 (parte 2 de 2)

ANEXO
HENRIQUE JOSE PEDROSA / 25.422.268/0001-42
25351.372476/2023-95 /
9013 - PAF - AFE DE PRESTADORA DE SERVIÇO DE DESINSETIZAÇÃO OU DESRATIZAÇÃO
EM EMBARCAÇÕES, VEÍCULOS TERRESTRES EM TRÂNSITO POR ESTAÇÕES E PASSAGENS DE
FRONTEIRA, AERONAVES, TERMINAIS PORTUÁRIOS E AEROPORTUÁRIOS DE CARGAS E
VIAJANTES, TERMINAIS ADUANEIROS DE USO PÚBLICO E ESTAÇÕES E PASSAGENS DE
FRONTEIRA / 0600077233
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
A EMPRESA NÃO ATENDEU OS ITENS 06 E 07 DA EXIGÊNCIA N° 0979352/23-6. NÃO
APRESENTOU RELATÓRIO DESCRITIVO DOS MAQUINÁRIOS E EQUIPAMENTOS QUE A
EMPRESA DISPÕE PARA AS ATIVIDADES PLEITEADAS ASSINADO DIGITALMENTE E QUE
DETALHE AS SUAS FUNÇÕES/USOS, BEM COMO DOS EPIS QUE A EMPRESA
DISPONIBILIZARÁ A SEUS FUNCIONÁRIOS, TAMPOUCO DECLARAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE
INGREDIENTES ATIVOS E FORMULAÇÕES INSETICIDAS ASSINADA DIGITALMENTE,
DEIXANDO DE CUMPRIR OS ITENS 09 E 11, DO ANEXO III, DA RDC 345/02 C/C ARTIGO 10,
DA RDC 470/21 C/C ART. 2º - A, §8º, DA LEI Nº 12.682/2012.