RESOLUÇÃO CRMV-PR Nº 21, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023

RESOLUÇÃO CRMV-PR Nº 21, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023
Normatiza o pagamento de auxílio de representação
no âmbito do CRMV-PR.
O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO PARANÁ-CRMV/PR, no
uso das atribuições que lhe confere, do art. 19 da Lei 5517/1968, da alínea "a" e "f" art.
4º e art. 11 da Resolução CFMV 591/1992;
CONSIDERANDO a promulgação da Resolução CFMV n.º 1566/2023 e que o
CFMV e os CRMV constituem em seu conjunto, uma autarquia, sendo cada um deles dotado
de personalidade jurídica de direito público, com autonomia administrativa e financeira;
CONSIDERANDOodispostono§3º,art.2º,daLeinº11.000,de15dedezembrode2004;
CONSIDERANDO que o Tribunal de Contas da União (TCU), ao proferir o
Acórdão nº 1237/2022- Plenário, por ocasião do julgamento de recursos interpostos nos
autos da TC-036.608/2016-5, firmou os seguintes entendimentos:
- o § 3º do art. 2º da Lei 11.000/2004 conferiu plenamente aos Conselhos
Profissionais o poder de 'normatizar a concessão' do auxílio de representação, 'fixando o
valor máximo', o que inclui tanto a definição das situações que acarretam o pagamento da
indenização quanto a importância devida;
- inexistência de "um significado legal para o termo 'auxílio de representação',
que se coloca como um conceito jurídico indeterminado";
- "o auxílio de representação é pago a profissionais que são convocados a
executar trabalhos também internos, não passíveis de terceirização, e vai além de indenizar
alimentação e deslocamento, pois ainda considera o tempo de ocupação";
- a palavra 'representação', que qualifica o auxílio, pode perfeitamente
exprimir, de modo mais amplo, a representação de profissionais da categoria perante o
Conselho, e não somente a representação do Conselho em atividades externas. Ou seja, é
uma indenização devida a pessoas que atuam no Conselho como representantes da
profissão e que ali vão executar as tarefas de interesse corporativo que sejam indelegáveis,
aconteçam elas dentro ou fora das suas dependências;
- o auxílio de representação pode contemplar a compensação de perdas decorrentes
do afastamento do exercício profissional durante o tempo de dedicação ao Conselho;
- o trabalho de conselheiros e colaboradores eventuais nos respectivos
Conselhos é feito em caráter não remunerado, o que não significa, entretanto, que tenha
que ser oneroso para o profissional escalado. Daí é justo que ele receba indenização por
todo o ônus que tem ao trocar sua rotina normal pelo desempenho de uma função
extraordinária na agremiação;
- ter na composição do auxílio de representação algo que, minimamente,
compense a privação do seu próprio trabalho não é propiciar ganhos ao profissional, mas,
ao reverso, é anular os custos que incorre ao ficar disponível para o Conselho;
- é impositivo que os Conselhos sejam moderados na fixação dos valores do
auxílio de representação, a fim de que não possam ser caracterizados como remuneração,
nem resultem em infração aos princípios da moralidade, economicidade e
razoabilidade, sob pena de responsabilização dos agentes envolvidos na sua
aprovação;
CONSIDERANDO o caráter honorífico das funções e atividades desempenhadas
pelos membros e colaboradores eventuais do Conselho Regional de Medicina Veterinária
do Paraná;
CONSIDERANDO o disposto no art. 11, alíneas "a" e "b", da Resolução CFMV nº
591, de 26 de junho de 1992;
CONSIDERANDO a atual realidade administrativa e a respectiva disponibilidade
orçamentária e financeira, bem como respeitados os limites necessários ao cumprimento
das demais obrigações institucionais, alinhados na Sessão Plenária Ordinária do CRMV-PR
n.º 348 de 11 de dezembro de 2023;
Art. 1º Será devido aos membros do Conselho Regional de Medicina Veterinária
do Paraná e colaboradores eventuais auxílio de representação, cujo objetivo é indenizar os
gastos e o tempo dispendidos com atividades político-representativas, de gerenciamento
superior e judicantes de interesse do Conselho, realizadas dentro ou fora das dependências
da autarquia.
§ 1º O recebimento do auxílio representação, de natureza indenizatória, não
configura salário ou subsídio, porquanto se refere ao exercício de função pública e
honorífica, sobre ele não incidindo descontos tributários ou previdenciários.
§ 2º É vedado o pagamento do auxílio de representação:
I - que não guarde relação direta com o exercício do mandato ou da função;
II - para divulgação de cunho particular ou eleitoral;
III - a profissional em situação de irregularidade administrativa, financeira ou
ética no Sistema CFMV/CRMVs.
Art. 2º Para os fins desta Resolução, consideram-se:
I - atividades político-representativas: participação presencial ou remota em
reuniões, eventos oficiais, seminários, conferências, jornadas, oficinas e congressos
realizados ou oficialmente apoiados pelo respectivo Conselho ou para os quais o Conselho
tenha sido oficial e formalmente convidado;
II - atividades de gerenciamento superior: deslocamentos físicos aos Conselhos
Federal ou Regionais de Medicina Veterinária para desempenho de atribuições legais e
regimentais próprias dos membros do CRMV-PR, ou participação presencial ou remota em
reuniões ou audiências de sindicâncias ou inquéritos, de instruções em processos ético-
profissionais ou de comissões ou grupos de trabalho no âmbito do próprio Conselho;
III - atividades judicantes: relatoria de processos éticos ou administrativos
relacionados a defesas ou recursos contra autos de infração, autos de multa, multa
eleitoral e recursos contra indeferimento de pedidos de anotações de responsabilidade
técnica e suspensão ou cancelamento de inscrição de pessoa física e registro ou cadastro
de pessoa jurídica.
IV - membros do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Paraná: Presidente,
Vice-Presidente, Tesoureiro, Secretário-Geral, Conselheiros Efetivos e Conselheiros Suplentes;