RESOLUÇÃO CRMV-PR Nº 20, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023

RESOLUÇÃO CRMV-PR Nº 20, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023
Substitui o ANEXO a Resolução CRMV-PR nº 12, de 9
de Setembro de 2014, que aprova as normas de
orientação técnico-profissional destinadas ao médico
veterinário e ao zootecnista que desempenham a
função de Responsável Técnico junto a empresas,
associações, companhias, cooperativas, entidades
públicas, empresas de economia mista e outras que
exercem atividades peculiares à medicina veterinária
e à zootecnia.
O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DO PARANÁ -
CRMV-PR, no uso das suas atribuições, conforme a Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968
e da Resolução nº 591, de 26 de junho de 1992, do Conselho Federal de Medicina
Veterinária.
CONSIDERANDO a atribuição do Conselho Regional de Medicina Veterinária
para o controle da atuação administrativa;
CONSIDERANDO a finalidade de disciplinar, orientar, supervisionar e fiscalizar
previstas no Art. 8º da Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968;
CONSIDERANDO a Resolução nº 1562, de 16 de outubro de 2023, que atualiza
e consolida a regulamentação da responsabilidade técnica no âmbito do Sistema
CFMV/CRMVs;
CONSIDERANDO o dever de orientar os profissionais e tomadores de serviço no
Art. 25 da Resolução nº 1562, de 16 de outubro de 2023;
CONSIDERANDO que os médicos veterinários e zootecnistas, ao desempenhar
funções de responsabilidade técnica, devem seguir rigorosamente procedimentos e
normativas estabelecidas, visando alcançar os resultados esperados na sua área de
atuação;
CONSIDERANDO a necessidade de fornecer diretrizes claras para o exercício
profissional de médicos veterinários e zootecnistas, especialmente no contexto de avanços
tecnológicos, e visando aprimorar os mecanismos de fiscalização exercidos pelo órgão
competente;
CONSIDERANDO a deliberação dos membros do Plenário durante a Sessão
Plenária Ordinária do CRMV-PR n.º 348 de 11 de dezembro de 2023; resolve:
Art. 1º O ANEXO a Resolução CRMV-PR nº 12, de 9 de Setembro de 2014, que
aprova as normas de orientação técnico-profissional destinadas ao médico veterinário e ao
zootecnista que desempenham a função de Responsável Técnico junto a empresas,
associações, companhias, cooperativas, entidades públicas, empresas de economia mista e
outras que exercem atividades peculiares à medicina veterinária e à zootecnia, fica
substituído pelo Anexo integrante desta Resolução.
Art. 2º Serão mantidos os Anexos 1, 2, 3 e 7 do ANEXO a Resolução CRMV-PR
nº 12, de 9 de Setembro de 2014 e revogados os Anexos 4, 5 e 6 do ANEXO a Resolução
CRMV-PR nº 12, de 9 de Setembro de 2014.
Art. 3º O anexo 7 do ANEXO a Resolução CRMV-PR nº 12, de 9 de Setembro de
2014 será renumerado como anexo 4.
Art. 4º Esta Resolução entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 2024.