RESOLUÇÃO CONDEL/SUDECO Nº 150, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023

RESOLUÇÃO CONDEL/SUDECO Nº 150, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023
Aprova a acumulação do encargo de Ouvidor do
Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-
Oeste (FCO) com o encargo de Ouvidor da
Superintendência do Desenvolvimento do Centro-
Oeste (Sudeco).
O PRESIDENTE DO CONSELHO DELIBERATIVO DO DESENVOLVIMENTO DO
CENTRO-OESTE (CONDEL/SUDECO), no uso das atribuições que lhe conferem art. 8º, § 2º,
da Lei Complementar n. 129, de 8 de janeiro de 2009, o art. 9º, XVI e o art. 61, parágrafo
único, do Regimento Interno aprovado pela Resolução do Condel n. 118, de 8 de dezembro
de 2021, torna público que em observância ao estabelecido no art. 18-A, § 3º, da Lei n.
7.827, de 27 de setembro de 1989, no art. 8°, inciso XVI, do Regimento Interno do
Conselho, considerando o art. 24 da Portaria 1.533, de 27 de abril de 2023, e com base nos
elementos constantes no Parecer Condel/Sudeco n. 13/2023, de 30 de novembro de 2023,
do Processo n. 59800.001917/2023-53, o Colegiado resolveu:
Art. 1º Aprovar a acumulação do encargo de Ouvidor do Fundo Constitucional
de Financiamento do Centro-Oeste (FCO) com o encargo de Ouvidor da Superintendência
do Desenvolvimento do Centro-Oeste (Sudeco).
Art. 2º Fica revogada a Resolução Condel/Sudeco n. 111, de 13 de agosto de 2021.
Art. 3° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ANTONIO WALDEZ GÓES DA SILVA