RESOLUÇÃO CONDEL/SUDECO Nº 148, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023

RESOLUÇÃO CONDEL/SUDECO Nº 148, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023
Altera a Resolução do Condel n. 117, de 08 de
dezembro de 2021, que trata sobre os Indicadores
Quantitativos e Metas de Gestão de Desempenho do
Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-
Oeste (FCO) a partir de 2020.
O PRESIDENTE DO CONSELHO DELIBERATIVO DO DESENVOLVIMENTO DO
CENTRO-OESTE (CONDEL/SUDECO), no uso das atribuições que lhe conferem a Lei
Complementar n. 129, de 8 de janeiro de 2009, e o art. 9º, XVI, do Regimento Interno
aprovado pela Resolução do Condel n. 118, de 8 de dezembro de 2021, em observância ao
estabelecido no art. 14, III, da Lei n. 7.827, de 27 de setembro de 1989, no art. 10, § 1º,
II e III e § 2º da Lei Complementar n. 129, de 2009, e no art. 8º, XII, "c" e "d", do
Regimento Interno, em sessão da 19ª Reunião Ordinária realizada em 06 de dezembro de
2023, e com base nos elementos constantes no Processo n. 59800.001105/2023-16, torna
público que o Colegiado resolveu:
Art. 1º Aprovar proposta formulada pela Secretaria-Executiva do Condel,
conforme Parecer Conjunto n. 02/2023/SNFI-MIDR/SUDECO, de 1º de dezembro de 2023,
no sentido de ajustar a forma de apuração do Índice de Contratações por UF - ICUF,
constante na Resolução do Condel n. 117, de 8 de dezembro de 2021, que trata sobre os
Indicadores Quantitativos e Metas de Gestão de Desempenho do Fundo Constitucional de
Financiamento do Centro-Oeste (FCO), a partir de 2020.
Art. 2º O inciso III (Índice de Contratações por UF) do art. 2º (Indicadores
Quantitativos de Avaliação da Gestão do Administrador do Fundo) do Anexo da Resolução
Condel n. 117, de 8 de dezembro de 2021, passa a vigorar com seguinte alteração:
"Art. 2º ....................................................................................................................
III - Índice de Contratações por UF - ICUF:
ICUF= VCUF, onde
VCT¹
VCUF - Valor Contratado nas Unidades Federativas VCT¹ - Valor Contratado
Total no Exercício excluído o Valor Contratado Total com o PNMPO de acordo com a
Portaria MIDR nº 3.055, de 28 de setembro de 2023
........................................................................................................................." (NR)
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ANTONIO WALDEZ GÓES DA SILVA