RESOLUÇÃO CONDEL/SUDECO Nº 147, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023

RESOLUÇÃO CONDEL/SUDECO Nº 147, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023
Aprova a Programação do Fundo Constitucional de
Financiamento do Centro-Oeste (FCO) para 2024.
O PRESIDENTE DO CONSELHO DELIBERATIVO DO DESENVOLVIMENTO DO
CENTRO-OESTE (CONDEL/SUDECO), no uso da atribuição que lhe confere o art. 61,
parágrafo único, do Regimento Interno aprovado pela Resolução do Condel n. 118, de 8 de
dezembro de 2021, em observância ao estabelecido no art. 10, § 1º, I, da Lei
Complementar n. 129, de 8 de janeiro de 2009, e ao estabelecido art. 14, I, da Lei n. 7.827,
de 27 de setembro de 1989, torna público que em sessão da 19ª Reunião Ordinária,
realizada em 06 de dezembro de 2023, complementada com a sessão da 1ª Reunião
Extraordinária, realizada em 22 de dezembro de 2023, e com base nos elementos
constantes do Processo n. 59800.001105/2023-16, o Colegiado resolveu:
Art. 1° Aprovar a Programação do Fundo Constitucional de Financiamento do
Centro-Oeste (FCO) para o exercício de 2024, formulada pelo Banco do Brasil com base nas
diretrizes e orientações gerais estabelecidas pelo Ministério da Integração e do
Desenvolvimento Regional, previstas na Portaria MIDR n. 2.252, de 04 de julho de 2023;
nas diretrizes e prioridades estabelecidas pelo Condel, aprovadas pela Resolução
Condel/Sudeco n. 142, de 10 de agosto de 2023; na Política Nacional de Desenvolvimento
Regional (PNDR); e no Plano Regional de Desenvolvimento do Centro-Oeste (PRDCO 2024-
2027), com as recomendações constantes do Parecer Conjunto n. 02/2023/SNFI-
MIDR/SUDECO, de 1º de dezembro de 2023, e do Parecer Conjunto n. 03/2023/SNFI-
MIDR/SUDECO, de 19 de dezembro de 2023.
Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
ANTONIO WALDEZ GÓES DA SILVA