RESOLUÇÃO CONDEL Nº 173, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023 (parte 1 de 4)

RESOLUÇÃO CONDEL Nº 173, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023
Aprova a Proposição nº 176/2023 referente à revisão da Resolução CONDEL/SUDENE nº 156, de 15
de agosto de 2022, que estabelece as diretrizes e prioridades do Fundo Constitucional de
Financiamento do Nordeste - FNE para o exercício de 2023, e da Resolução CONDEL/SUDENE nº
169, de 15 de setembro de 2023, que estabelece as diretrizes e prioridades do FNE para o
exercício 2024.
O PRESIDENTE DO CONSELHO DELIBERATIVO DA SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE - SUDENE, no uso das atribuições que
lhe conferem os artigos 5º, inciso II, 8º, § 1º, e 10 da Lei Complementar nº 125, de 3 de janeiro de 2007, no art. 14, inciso II e III, da Lei n. 7.827, de 27 de setembro de 1989,
nos artigos 1º, inciso XI, e 4º, incisos II e XII, alíneas "a" e "b" e "d", do Anexo I ao Decreto n. 11.056, de 29 de abril de 2022, no 62 da Resolução CONDEL/SUDENE n. 151, de 13 de dezembro
de 2021, nos artigos 1º, inciso XI, e 4º, inciso XII, alíneas "a", "b" e "d", da Resolução DC/SUDENE n. 725, de 27 de julho de 2022, e na Portaria MDR n. 1.396/2021, resolve:
Art. 1º Aprovar a Proposição nº 176/2023, sancionada pela Diretoria Colegiada da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE em sua 493ª Reunião, realizada em 30
de outubro de 2023, que trata da revisão das diretrizes e prioridades do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE para os exercícios de 2023 e 2024.
Parágrafo único. A Proposição de que trata o caput e a documentação técnica que lhe dá suporte passam a integrar a presente Resolução.
Art. 2º Alterar o Anexo II da Resolução CONDEL/SUDENE nº 156, de 15 de agosto de 2022, que passa a vigorar nos termos do Anexo I a esta Resolução.
Art. 3º Alterar o Anexo II da Resolução CONDEL/SUDENE nº 169, de 15 de setembro de 2023, que passa a vigorar nos termos do Anexo II a esta Resolução
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, devendo ser publicizada no site da SUDENE.
Min. ANTONIO WALDEZ GOES DA SILVA