RESOLUÇÃO Nº 890, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023

RESOLUÇÃO Nº 890, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023
A DIRETORIA COLEGIADA DA SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DA
AMAZÔNIA (SUDAM), com base no disposto na Lei Complementar nº 124, de 3 de Janeiro
de 2007 e, no uso das atribuições que lhe confere o art. 10, inciso IV, do anexo I do
Decreto nº 11.230, de 07/10/2022, publicado no DOU de 10/10/2022 e o art. 6º, Inciso IV,
do Regimento Interno desta Autarquia; e
Diante dos fatos e fundamentos constantes no Processo nº CUP:
59004.000900/2023-64 e o contido no Despacho nº 136/2023-DGFAI (SEI 0565199), resolve:
Art. 1º - Aprovar o pleito de Reinvestimento de 30% do Imposto de Renda da
Pessoa Jurídica (IRPJ), referente à Complementação de Equipamentos, apresentado pela
Empresa Macunaima Agroindustria e Comércio de Polpas LTDA, CNPJ: 06.246.487/0001-73,
localizada no Município de Inhangapi, no Estado do Pará, conforme a Resolução
CONDEL/SUDAM nº 93/2021, reconhecendo-lhe o direito ao incentivo fiscal referente ao
ano-calendário 2021.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO ROBERTO GALVÃO DA ROCHA
Superintendente
WILSON LUIZ ALVES FERREIRA
Diretor de Administração
JORGE FROTA PEREIRA JUNIOR
DiretordeGestãodeFundos,IncentivosedeAtraçãodeInvestimentos
AHARON ALCOLUMBRE
Diretor de Promoção do Desenvolvimento Sustentável