PORTARIA-TCU Nº 214, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023

PORTARIA-TCU Nº 214, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023
Delega competência ao Diretor-Geral do Instituto
Serzedello Corrêa para assinar Acordo de
Cooperação Técnica com Ministério do
Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços
(MDIC), a Fundação Escola Nacional de
Administração Pública (ENAP), a Advocacia-Geral da
União (AGU) e a Agência Brasileira de
Desenvolvimento Industrial (ABDI).
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, tendo em vista o disposto no § 2º do art. 4º da Resolução-TCU nº
211, de 18 de junho de 2008, e considerando as informações constantes do processo nº
TC-039.344/2023-1, resolve:
Art. 1º Fica delegada competência ao Diretor-Geral do Instituto Serzedello
Corrêa para assinar, em nome do Tribunal de Contas da União, Acordo de Cooperação
Técnica com o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), a
Fundação Escola Nacional de Administração Pública (ENAP), a Advocacia-Geral da União
(AGU) e a Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI) com vistas à
manutenção e divulgação da Plataforma de Compras Públicas para Inovação (CPIN), em
formato online e aberto gratuitamente ao público, para o intercâmbio e a sistematização
de informações sobre compras públicas para inovação.
Art. 2º Fica designado o Diretor-Geral do Instituto Serzedello Corrêa para zelar
pelo acompanhamento do Acordo de Cooperação a que se refere o artigo anterior.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Min. BRUNO DANTAS