PORTARIA SPU/MGI Nº 8.699, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023

PORTARIA SPU/MGI Nº 8.699, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023
O SECRETÁRIO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO
EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 40 do do Decreto nº 11.437, de
17 de março de 2023, com fundamento no disposto no Parágrafo único do art. 5º do Decreto-Lei nº
2.398, de 21 de dezembro de 1987, e tendo em vista o disposto nos arts. 23 e 31 da Lei nº 9.636, de
15 de maio de 1998; no art. 17, inciso I, alínea "f", da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e na Lei
nº 13.465, de 11 de julho de 2017, assim como os elementos que integram o processo nº
05315.200706/2015-34, resolve:
Art. 1º Declarar de interesse do serviço público, para fins de regularização fundiária de
interesse social, o imóvel da União, classificado como nacional interior e terreno de marinha e
acrescido de marinha, localizado no Setor 13, Rua Cláudio Lúcio Monteiro s/n - Bairro Novo Horizonte
em Santana/AP, com área de 262.568,07 m² (duzentos e sessenta e dois mil, quinhentos e sessenta
e oito metros quadrados e sete decímetros quadrados), de RIP 0615.00106.500-5, registrado sob a
Matrícula nº 631, Ficha 03 Livro nº 2-I, no Cartório de Registros de Imóveis "Ofirney Sadala" Comarca
de Santana.
Parágrafo único. O imóvel teve sua área georreferenciada e assim se descreve e
caracteriza: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P0, de coordenadas N 9993978,6669 m e
E 481437,9364; deste, segue confrontando com RUA CLÁUDIO LÚCIO MONTEIRO, com os seguintes
azimute plano e distância: 93°24'5,21'' e 514,29 m; até o vértice P1, de coordenadas N 9993948,1533
m e E 481951,3189 m; deste, segue confrontando com PORTOBRAS, com os seguintes azimute plano
e distância: 175°21'32,01'' e 481,76 m; até o vértice P2, de coordenadas N 9993467,9768 m e E
481990,2998 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 271°04'43,08'' e 401,88 m;
até o vértice P3, de coordenadas N 9993475,5421 m e E 481588,4888 m; deste, segue com os
seguintes azimute plano e distância: 271°04'50,75'' e 156,68 m; até o vértice P4, de coordenadas N
9993478,4973 m e E 481431,8394 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância:
0°41'54,21'' e 500,21 m; até o vértice P0, de coordenadas N 9993978,6669 m e E 481437,9364 m,
encerrando esta descrição. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema
Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no sistema UTM, referenciadas ao Meridiano
Central-51, Fuso 22S, tendo como DATUM SIRGAS 2000. Todos os azimutes e distâncias, área e
perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.
Art. 2º O imóvel descrito no art. 1º é de interesse público para fins de promoção e
execução de projeto de regularização fundiária de interesse social que beneficiará aproximadamente
402 famílias de baixa renda.
Art. 3º A Superintendência do Patrimônio da União no Amapá dará conhecimento do
teor da presente Portaria ao Cartório de Registro de Imóveis e Prefeitura onde se localiza o imóvel.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LÚCIO GERALDO DE ANDRADE