PORTARIA SPU/MGI Nº 8.696, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023

PORTARIA SPU/MGI Nº 8.696, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023
Doação com Encargos à Fundação Universidade do
Amazonas - UFAM, de imóveis de propriedade da
União, situados à Rua Paraíba, nº 2186, Bairro
Palmares, outro à Rua Alberto Mendes, s/nº, Bairro
Palmares, outro à Rua Sete de Setembro, s/nº, Bairro
Palmares e outro à Rua Dom Pedro II, nº 1.761,
Bairro Nossa Senhora de Nazaré, constituídos,
respectivamente, por Área de terreno de 2.400m² e
benfeitorias de 456m², outro com área de terreno de
2.400m² e benfeitorias de 360m², outro com área de
terreno de 2.400m² e benfeitorias de 270,00 m² e
outro com área de terreno de 6.000m² sem
benfeitorias, objetivando a regularização do uso de
quatro imóveis.
O SECRETÁRIO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi delegada e
subdelegada pela Portaria nº 572, de 8 de março de 2023, tendo em vista o disposto nos
art. 31, inciso I e §§ 1º a 3º, da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, no art. 17, inciso I,
alínea "b", da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, na deliberação/autorização do Grupo
Especial de Destinação Supervisionada (GE-DESUP-2), Ata de Reunião realizada em 20 de
dezembro de 2023, bem como os elementos que integram o Processo Administrativo
10283.006702/9863.
Art. 1º Autorizar a Doação com Encargos à Fundação Universidade do
Amazonas - UFAM de imóveis de propriedade da União, situados à Rua Paraíba, nº 2186,
Bairro Palmares, outro à Rua Alberto Mendes, s/nº, Bairro Palmares, outro à Rua Sete de
Setembro, s/nº, Bairro Palmares e outro à Rua Dom Pedro II, nº 1.761, Bairro Nossa
Senhora de Nazaré, constituídos, respectivamente, por Área de terreno de 2.400m² e
benfeitorias de 456m², outro com área de terreno de 2.400m² e benfeitorias de 360m²,
outro com área de terreno de 2.400m² e benfeitorias de 270,00 m² e outro com área de
terreno de 6.000m² sem benfeitorias, registrados, respectivamente, sob a Matrícula n.º
1.334, 1.335, 1.336 e 1.337, todos do 2º Ofício da Comarca de Parintins.
Art. 2º A Doação a que se refere o art. 1º destina-se à continuação das
atividades desenvolvidas pela Fundação Universidade do Amazonas - UFAM, com suas
instalações das unidades do Campus de Parintins.
Art. 3º O donatário obriga-se a:
I - providenciar o registro do imóvel nos termos da Lei nº 6.015/73 e
encaminhar à SPU/AM a certidão comprobatória de sua ocorrência; no prazo máximo de
12 (doze) meses, contados a partir da assinatura do Contrato de Doação do Imóvel.
II - obter a carta "habite-se" emitida pelo Poder Público Local, em 180 (cento
e oitenta) dias e, caso seja necessário, promover a adequação física no prédio, no prazo de
2 (dois) anos, prorrogável por iguais e sucessivos períodos, a critério da União.
Parágrafo único. O disposto no artigo 2º deverá constar da averbação
registrada na respectiva matrícula do imóvel.
Art. 4º O encargo de que trata o artigo 2º será permanente e resolutivo,
revertendo automaticamente o imóvel à propriedade da União, independentemente de
qualquer indenização por benfeitorias realizadas, se não for cumprida a finalidade da
doação, se cessarem as razões que a justificaram, se ao imóvel, no todo ou em parte, vier
a ser dada aplicação diversa da prevista, ou ainda se ocorrer inadimplemento de quaisquer
das cláusulas contratuais.
Art. 5º A presente doação não exime o donatário de obter todos os
licenciamentos, autorizações e alvarás necessários à implantação e à execução de suas
atividades institucionais, bem como de observar rigorosamente a legislação e os
respectivos regulamentos das autoridades competentes e dos órgãos ambientais.
Art. 6º Responderá o donatário, judicial e extrajudicialmente, por quaisquer
reivindicações que venham a ser efetuadas por terceiros, concernentes ao imóvel de que
trata esta Portaria, inclusive por benfeitorias nele existentes.
Art. 7º É vedado ao donatário a possibilidade de alienar o imóvel recebido em
doação, no todo ou em parte.
Art. 8º Os direitos e as obrigações mencionados nesta Portaria não excluem
outros, explícita ou implicitamente decorrentes do contrato de doação e da legislação
pertinente.
Art. 9º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LÚCIO GERALDO DE ANDRADE