PORTARIA SECEX Nº 293, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023 (parte 2 de 2)

ANEXO ÚNICO
COTAS PARA IMPORTAÇÃO ESTABELECIDAS PELA RESOLUÇÃO DO COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR Nº 549, DE 20 DE DEZEMBRO DE
2023, PUBLICADA NO DOU EM 22 DE DEZEMBRO DE 2023.
. ITEM CÓDIGO NCM DESCRIÇÃO ALÍQUOTA DO
II
COTA GLOBAL COTA MÁXIMA INICIAL POR EMPRESA VIGÊNCIA
. A 1302.13.00 --De lúpulo 0% 1.200 toneladas 50 toneladas 31/12/2023 a 29/12/2024
.
B 2106.90.90
Outras
0% 1.905,41 toneladas N/A 31/12/2023 a 29/12/2024
.
Ex 031 - Preparações alimentícias, apresentadas sob a forma de pó para mistura em água,
próprias para o uso em nutrição enteral e oral de pacientes que necessitam de ação anti-
inflamatória e reparadora da mucosa intestinal, à base de xarope de glicose, caseinato de
potássio, sacarose, gordura láctea, triglicerídeos de cadeia média e óleo de milho, contendo
minerais e vitaminas
.
Ex 032 - Fórmulas infantis, apresentadas sob a forma de pó para mistura em água, destinadas
a suprir as necessidades dietoterápicas específicas de lactentes e crianças de primeira infância
com alergia à proteína do leite de vaca, à base de maltodextrina, proteína de soja e óleos
vegetais, contendo minerais e vitaminas
.
Ex 033 - Fórmulas infantis, apresentadas sob a forma de pó para mistura em água, destinadas
a suprir as necessidades dietoterápicas específicas de lactentes e crianças de primeira infância
com intolerância à lactose, à base de maltodextrina, proteína do soro de leite modificado,
caseína e óleos vegetais, contendo minerais e vitaminas
. Ex 034 - Preparações alimentícias apresentadas sob as formas de pó para mistura em água ou
líquida pronta para uso direto, destinadas à nutrição enteral e oral de pacientes pediátricos ou
adultos com intolerância gastrointestinal ou dificuldade na absorção de proteína intacta, à base
de maltodextrina, proteína hidrolisada do soro de leite de vaca, amido, óleos vegetais e
triglicerídeos de cadeia média, contendo minerais e vitaminas, podendo conter óleo de peixe
. Ex 035 - Fórmulas infantis, apresentadas sob a forma de pó para mistura em água, destinadas
a suprir as necessidades dietoterápicas específicas de lactentes e crianças de primeira infância
com alergia severa ao leite de vaca e/ou com restrição de lactose, à base de xarope de glicose,
aminoácidos livres, triglicerídeos de cadeia livre, óleos vegetais, amido de batata e minerais
.
C 2823.00.10
Tipo anátase
0% 5.000 toneladas 500 toneladas 31/12/2023 a 29/12/2024
. Ex 002 - Dióxido de titânio tipo anatase, grau fibra, com granulometria igual ou superior a 0,20
micrômetros (mícrons) e inferior ou igual a 0,64 micrômetros (mícrons) e com pureza superior
à 98%, próprio para modificação da maticidade (opacificante) de fibras e filamentos artificiais e
sintéticos
. A 2930.90.61 Acefato 0% 23.800 toneladas 2.300 toneladas 31/12/2023 a 29/12/2024
.
C 3002.49.99
Outros
0% 19.260 toneladas 1.926 toneladas 31/12/2023 a 29/12/2024
. Ex 001 - Culturas de microrganismos, liofilizadas ou congeladas, empregadas como fermento
lácteo na preparação de derivados de leite ou como fermentos para embutidos cárnicos
.
C 3204.19.90
Outras
0% 2.220 toneladas 230 toneladas 31/12/2023 a 29/12/2024
. Ex 001 - Corante ao enxofre preto (sulphur black I) segundo Colour Index 53.185, apresentado
em pó ou grânulos
.
C 3921.19.00
-- De outro plástico
0% 3.500 toneladas 1.000 toneladas 31/12/2023 a 27/06/2024
. Ex 001 - Folhas de poli(tereftalato de etileno) com comprimento igual ou superior a 500mm e
inferior ou igual a 2500mm, largura igual ou superior a 200mm e inferior ou igual a 1500mm
e densidade igual ou superior a 80 Kg/m 3 e inferior ou igual a 300 Kg/m 3 , dos tipos utilizados
no processo de fabricação de pás eólicas
. D 5303.10.10 Juta 0% 5.800 toneladas N/A 31/12/2023 a 29/12/2024
.
B 7210.70.20
Revestidos de plástico
0% 7.000 toneladas N/A 31/12/2023 a 29/12/2024
. Ex 001 - Chapas planas laminadas a frio, de aço carbono não ligado, revestidas de zinco por
processo de imersão a quente e revestidas acessoriamente com película plástica de polietileno,
para conformação de corpo e de porta de refrigerador de uso doméstico, com espessura inferior
ou igual a 0,50 mm e largura igual ou superior a 600 mm
.
B 7407.21.20
Perfis
0% 500 toneladas N/A 31/12/2023 a 29/12/2024
. Ex 001 - Perfis de liga de cobre à base de cobrezinco (latão) contendo no mínimo 65% de cobre,
em peso, com seção transversal constante em formato Y, apresentados em rolos
.
C 7506.20.00
- De ligas de níquel
0% 2.500 toneladas 625 toneladas 31/12/2023 a 29/12/2024
. Ex 001 - Chapas de liga níquel-cromo-molibdênio com largura igual ou superior a 200 mm, mas
não superior a 1.300 mm, espessura igual ou superior a 2 mm, mas não superior a 10 mm,
próprias para a fabricação de tubos a serem usados como revestimento interno de outros tubos
de ferro ou aço usados em oleodutos ou gasodutos
.
C 7606.12.90
Outras
2% 525 toneladas 55 toneladas 31/12/2023 a 29/12/2024
. Ex 001 - Chapa de alumínio de liga 5083-O, de espessura igual a 3 mm, de largura igual a 2.350
mm e de comprimento igual ou superior a 2.700 mm
.
C 7606.12.90
Outras
2% 175 toneladas 34 toneladas 31/12/2023 a 29/12/2024
. Ex 002 - Chapa de alumínio de liga 5083-O, de espessura superior a 10 mm e inferior ou igual
a 13 mm, de largura superior a 1.750 mm e de comprimento igual ou superior a 2.700 mm
.
C 8482.10.10
De carga radial
0% 600 unidades 120 unidades 31/12/2023 a 27/06/2024
. Ex 012 - Rolamentos de esferas, de carga radial, híbridos, com os anéis da gaiola confeccionados
em aço e as esferas em nitreto de silício sinterizado, de peso igual ou superior a 30 kg e
diâmetro externo igual ou superior a 360 mm
.
C 8501.31.10
Motores
0% 120.000 unidades 6.000 unidades 31/12/2023 a 29/12/2024
. Ex 051 - Motores elétricos de corrente contínua para bicicletas elétricas, de potência não
superior a 350 W
.
C 8546.20.00
- De cerâmica
0% 1.500 unidades 150 unidades 31/12/2023 a 29/12/2024
. Ex 001 - Isoladores de porcelana, em formato barril, com comprimento igual ou superior a 2.050
mm e inferior ou igual a 2.450 mm, diâmetro externo igual ou superior a 500 mm e inferior ou
igual a 615 mm, diâmetro interno igual ou superior a 271 mm e inferior ou igual a 403 mm,
contendo flanges de fixação em suas extremidades, concebidos para trabalhar em associação
com disjuntores para tensão igual ou superior a 72,5 kV
.
C 9001.30.00
Outras
0% 28.750.000 unidades 2.875.000 unidades 31/12/2023 a 29/12/2024
. Ex 003 - Lentes de contato de hidrogel, concebidas para correção de miopia, hipermetropia ou
de astigmatismo
RETIFICAÇÃO
Na Portaria SECEX nº 284, de 17 de novembro de 2023, publicada no Diário
Oficial da União de 20 de novembro de 2023, Edição 219, Seção 1, página 47,
Nas alíneas "a" e "b" do inciso III do art. 2º,
onde se lê:
a) deverá ser solicitada pelas empresas contempladas até o dia 30 de setembro
de 2023; e
b) o saldo da cota não solicitado no prazo mencionado na alínea "a" deste
inciso, bem como o saldo decorrente de cancelamentos, vencimentos e substituições de
licenças de importação emitidas até 30 de setembro de 2023, serão redistribuídos, a partir
do dia 1º de outubro de 2023, para a parcela da cota a que se refere o inciso II deste
artigo; e
leia-se:
a) deverá ser solicitada pelas empresas contempladas até o dia 30 de setembro
de 2024; e
b) o saldo da cota não solicitado no prazo mencionado na alínea "a" deste
inciso, bem como o saldo decorrente de cancelamentos, vencimentos e substituições de
licenças de importação emitidas até 30 de setembro de 2024, serão redistribuídos, a partir
do dia 1º de outubro de 2024, para a parcela da cota a que se refere o inciso II deste
artigo; e