PORTARIA SECEX Nº 292, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023 (parte 2 de 2)

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em 2 de janeiro de 2024, página 115. Órgão: Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços — SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR. Todos os atos de 02/01/2024

ANEXO ÚNICO
. CÓDIGO
NCM
DESCRIÇÃO ALÍQUOTA
DO II
PARCELA DA COTA
DISTRIBUÍDA DE
FORMA
PROPORCIONAL (30%
da cota global) - (d)
PARCELA DA
COTA
DISTRIBUÍDA
POR ORDEM DE
REGISTRO (70%
da cota global)
- (e)
COTA
MÁXIMA
INICIAL POR
EMPRESA
COTA
GLOBAL (d +
e)
VIGÊNCIA
. 8541.43.00 -- Células
fotovoltaicas
montadas em
módulos ou
em painéis
0% US$ 339.168.000
(FOB)
US$
791.392.000
(FOB)
US$
17.500.000
(FOB)
US$
1.130.560.000
(FOB)
01/01/2024
a
30/06/2024