PORTARIA PGR/MPU Nº 294, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023

PORTARIA PGR/MPU Nº 294, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023
O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições, com
fundamento nos arts. 26, inciso VIII, e 73 da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de
1993, resolve:
Art. 1º Fica delegada ao Vice-Procurador-Geral Eleitoral a competência para
praticar atos de gestão administrativa e de pessoal, de atribuição do Procurador-Geral
Eleitoral, relativos a:
I - designação do Procurador Regional Eleitoral em cada Estado e no Distrito
Federal, e de seu substituto;
II - nomeação de comissões eleitorais destinadas ao processo eletivo para
escolha do Procurador Regional Eleitoral e de seu substituto;
III - designação de Procuradores Regionais Eleitorais Auxiliares;
IV - designação de Procuradores Regionais Eleitorais Auxiliares de
Propaganda;
V - designação de membros auxiliares da Procuradoria-Geral Eleitoral;
VI - celebração de atos, acordos e convênios de cooperação, de interesse da
Procuradoria-Geral Eleitoral;
VII - designação de servidores para o exercício de funções comissionadas e para
ocupar cargos em comissão disponíveis na estrutura da Procuradoria-Geral Eleitoral;
VIII - apreciação de conflitos de atribuição, inclusive em grau recursal;
IX - requisitar servidores da União e de suas autarquias;
X - designação de membros para integrar o Grupo Executivo Nacional da
Função Eleitoral (GENAFE).
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO GUSTAVO GONET BRANCO