PORTARIA PGFN/MF Nº 1.689, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023 Transforma em Escritório de Representação a Procuradoria-Seccional da Fazenda Nacional em Niterói/RJ. A PROCURADORA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso das atribuições que lhes conferem o art. 24, do Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, alterado pelo Decreto nº 10.072, de 18 de outubro de 2019, os incisos XIII e XVIII do art. 82 do Regimento Interno da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN, aprovado pela Portaria MF nº 36, de 24 de janeiro de 2014, bem como o disposto no Processo SEI nº 19726.115238/2023-86, resolve: Art. 1º Transformar a Procuradoria-Seccional da Fazenda Nacional em Niterói/RJ em Escritório de Representação vinculado à Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional na 2ª Região. Art. 2º Os procedimentos administrativos relacionados à transformação deverão ser finalizados no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias. Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ANELIZE LENZI RUAS DE ALMEIDA
PORTARIA PGFN/MF Nº 1.689, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 131. Órgão: Ministério da Fazenda — PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL. Todos os atos de 02/01/2024