PORTARIA MDS Nº 954, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023 (parte 1 de 3)

PORTARIA MDS Nº 954, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023
Disciplina procedimentos relativos ao pagamento de
benefícios e aos cartões do Programa Bolsa Família -
PBF, incluindo aqueles contratados junto à Caixa
Econômica Federal.
O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL,
FAMÍLIA E COMBATE À FOME, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do
parágrafo único do artigo 87 da Constituição Federal e o artigo 27 da Lei nº 14.600, de 19
de junho de 2023, e tendo em vista o disposto na Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023,
resolve:
Art. 1º Fixar normas e procedimentos necessários à administração do
pagamento dos benefícios do Programa Bolsa Família - PBF, efetuados pela Secretaria
Nacional de Renda de Cidadania - SENARC, do Ministério do Desenvolvimento e Assistência
Social, Família e Combate à Fome - MDS, divulgar as atividades contratadas junto à Caixa
Econômica Federal, Agente Operador do PBF, bem como as atribuições do Coordenador
Municipal do PBF quanto à administração de pagamento e de cartões do PBF.
§ 1º As atribuições e responsabilidades do Agente Operador do PBF previstas
nesta Portaria decorrem de contrato celebrado com a União, por intermédio do MDS, na
forma da legislação que rege o PBF.
§ 2º As atribuições e responsabilidades do Coordenador Municipal do PBF
previstas nesta Portaria decorrem do Termo de Adesão do Município ao PBF, nos termos
da portaria de regulamentação da adesão dos municípios ao Programa.
Art. 2º A administração de pagamento e de cartões do PBF tem por finalidade
a efetiva transferência dos valores referentes aos benefícios financeiros, previstos na Lei
nº 14.601, de 2023, às famílias beneficiárias do PBF.
Parágrafo único. Para alcance da finalidade citada no caput, compete ao MDS,
em articulação com o Agente Operador e com os coordenadores estaduais e municipais do
Programa, a gestão, o acompanhamento, a regulamentação e a coordenação de processos
e atividades necessários ao pagamento de benefícios e à entrega de cartões às famílias
beneficiárias do PBF, notadamente as seguintes providências:
I - estabelecimento de calendário nacional de pagamentos de benefícios do PBF;
II - definição das modalidades de disponibilização e formas de recebimento de
parcelas mensais devidas às famílias beneficiárias do PBF, entre aquelas oferecidas pelo
Agente Operador;
III - definição e acompanhamento das providências de logística especial de
pagamento de benefícios em municípios desassistidos e em situações de emergência e
calamidade pública;
IV - promoção de ações relacionadas a projetos de inclusão bancária do PBF;
V - estabelecimento de meios de comunicação destinados às famílias
beneficiárias do PBF, a serem utilizados para veicular quaisquer informações relevantes
sobre pagamento ou cartões, antes e depois do ingresso das famílias no Programa;
VI - definição de leiaute e avaliação de funcionalidades, de procedimentos de
entrega e de ativação dos cartões utilizados para saque dos benefícios, observado o
disposto na regulamentação bancária;
VII - acompanhamento e avaliação da disponibilidade, acesso e uso da rede
autorizada ao pagamento de benefícios às famílias do PBF; e
VIII - solicitação ao Agente Operador de relatórios e bases de dados
necessárias ao acompanhamento da administração de pagamento e de cartões, sem
prejuízo da produção de informações por outros meios, conforme especificado em
contrato.
Art. 3º Para fins do disposto nesta Portaria, constituem conceitos inerentes à
administração de pagamento e de cartões do PBF:
I - parcela: valor financeiro transferido mensalmente às famílias do PBF,
calculado com base nos benefícios a que a família faz jus no momento em que é gerada
a folha de pagamento do Programa;
II - contas de pagamento de benefícios: modalidades de contas, de natureza
contábil ou bancária, mantidas pelo Agente Operador para disponibilização de parcelas às
famílias, conforme classificação prevista nesta Portaria, e tratadas como "conta contábil"
(plataforma social) e "conta bancária";
III - municípios assistidos: municípios que possuem pelo menos um terminal
financeiro ativo de pagamento do Agente Operador;
IV - municípios desassistidos: municípios que não possuem canais de
pagamento do Agente Operador ou cujos canais e/ou terminais existentes estejam
temporariamente fora de operação;
V - cartão social ou cartão bancário: instrumento de saque das parcelas pela
família, sendo emitido em nome do Responsável Familiar, para movimentação da
respectiva conta de pagamento de benefícios;
VI - prazo de validade da parcela do benefício disponível em conta contábil:
período iniciado a partir da disponibilidade da parcela do benefício em conta contábil,
segundo o calendário de pagamento do PBF, durante o qual os valores correspondentes
podem ser sacados, nos termos do artigo 14 desta Portaria; e
VII - prazo de validade da parcela do benefício disponível em conta bancária:
período iniciado a partir da disponibilidade da parcela do benefício em conta bancária,
segundo o calendário de pagamento do PBF, durante o qual os valores correspondentes
podem ser dispostos, nos termos do artigo 14 desta Portaria.
CAPÍTULO I
DO CALENDÁRIO DE PAGAMENTO DE BENEFÍCIOS DO PROGRAMA BOLSA
FAMÍLIA
Art. 4º O pagamento de benefícios do PBF será mensal, devendo ocorrer nos
últimos 10 (dez) dias úteis de cada mês, respeitando o ordenamento das datas de
pagamento das famílias do PBF com base na sequência do último dígito do Número de
Identificação Social (NIS) dos Responsáveis Familiares.
§ 1º O pagamento de que trata o caput será antecipado no mês de dezembro,
devendo ocorrer nos últimos 10 (dez) dias úteis antes do dia 24 (vinte e quatro).
§ 2º Em caso de necessidade, o calendário de pagamento de que trata o caput
poderá ser ajustado pela SENARC, mediante acordo prévio com o Agente Operador.
Art. 5º O ordenamento das datas de pagamento de benefícios do PBF terá
como base a sequência do último dígito do NIS dos Responsáveis Familiares das famílias
beneficiárias, iniciando-se com o final 1 (um) e seguindo em ordem crescente, nos 9
(nove) dias úteis subsequentes, até o final 0 (zero), que virá logo após o final 9 (nove).
Art. 6º O calendário deverá ser divulgado nos locais de pagamento dos
benefícios do Programa pelos meios definidos em contrato, preferencialmente antes do
início do pagamento dos benefícios da folha de janeiro de cada ano.
Parágrafo único. Cabe ao Ministério aprovar o leiaute do material de
divulgação do calendário de pagamento apresentado pelo Agente Operador.
CAPÍTULO II
DO PAGAMENTO DE BENEFÍCIOS DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA
Art. 7º O pagamento dos benefícios do PBF poderá ser efetuado nos seguintes
canais de pagamento do Agente Operador, observada a regulamentação vigente para sua
criação e funcionamento:
I - agências, postos de atendimento bancários ou postos avançados de
atendimento - estabelecimentos bancários do Agente Operador;
II - unidades lotéricas: pessoa jurídica responsável pela permissão outorgada
pelo Agente Operador para realização de serviços bancários, entre outros;
III - correspondentes credenciados: estabelecimentos habilitados pelo Agente
Operador para realizar operações financeiras autorizadas, entre as quais aquelas
relacionadas ao pagamento de benefícios do PBF;
IV - terminais de autoatendimento: equipamentos de automação bancária do
Agente Operador;
V - unidades itinerantes; e
VI - outros canais, mediante autorização do Ministério.
Art. 8º O Agente Operador manterá na sede de cada Município, no mínimo, um
canal de pagamento, com ao menos um terminal financeiro ativo para realização de saques
de benefícios financeiros do PBF, observados os parâmetros definidos em contrato.
§ 1º A instalação de estabelecimentos próprios ou a contratação de
estabelecimentos comerciais para funcionarem como canais de pagamento credenciados é
responsabilidade do Agente Operador, observando as exigências regulamentares
pertinentes.
§ 2º O MDS poderá solicitar ampliação dos canais de pagamento existentes
numa localidade, no intuito de melhoria da qualidade dos serviços necessários ao
pagamento de famílias beneficiárias, cabendo ao Agente Operador analisar aspectos legais
pertinentes e a viabilidade operacional e econômica do empreendimento, encaminhando
sua decisão ao MDS.
Art. 9º O Agente Operador atuará no sentido de evitar e/ou minimizar as
seguintes irregularidades nos canais de pagamento:
I - recusa ao pagamento de famílias beneficiárias sem motivo justificado;
II - retenção de valores financeiros a título de cobrança de taxas pela
realização de serviço de qualquer espécie;
III - vinculação do pagamento de família beneficiária à aquisição de serviços ou
produtos de qualquer natureza;
IV - discriminação no pagamento de famílias beneficiárias, com a fixação de
locais ou horários inadequados para atendimento;
V - inoperância de equipamentos ou terminais eletrônicos necessários ao
pagamento de famílias beneficiárias;
VI - inexistência de numerário em montante suficiente para o pagamento de
famílias beneficiárias, especialmente nos municípios com declaração de situação de
emergência ou de calamidade pública;
VII - conivência do canal de pagamento com a realização de pagamentos
sucessivos a uma única pessoa portadora de cartões de várias famílias beneficiárias;
VIII - apropriação indevida de cartões pelos canais de pagamento;
IX - descumprimento do calendário de pagamento do PBF;
X - inexistência de canais de pagamento suficientes para o pagamento das
famílias beneficiárias; e
XI - duração elevada do tempo de permanência das famílias nas filas de
atendimento dos canais de pagamento.
Parágrafo único. Sem prejuízo das sanções administrativas, civis e penais
cabíveis, o Agente Operador realizará apurações preliminares, auditoria, sindicância ou
inquérito administrativo nos canais de pagamento, sempre que necessário, informando ao
MDS sobre as irregularidades identificadas e as ações corretivas adotadas, no que se
refere ao pagamento de famílias beneficiárias.
Art. 10. O Agente Operador monitorará e manterá o encaixe suficiente (volume
de numerário) dos canais de pagamento, em cada dia do calendário de pagamento nos
municípios, em patamares adequados ao atendimento das famílias beneficiárias.
Art. 11. Queixas, reclamações e denúncias sobre as irregularidades descritas no
artigo 9º deverão ser levadas à Ouvidoria do Agente Operador ou do MDS, que adotarão
as providências necessárias para correção dessas irregularidades.
Art. 12. Nos municípios com declaração de situação de emergência ou de
calamidade pública pelos estados ou pela União, poderão ser adotadas as seguintes
medidas, entre outras acordadas com o Agente Operador:
I - liberação do escalonamento de pagamentos do calendário previsto no
Capítulo I desta Portaria, permitindo que a transferência monetária e o saque ocorram em
qualquer data do calendário, independentemente do número do último dígito do NIS,
sempre que autorizado pelo MDS;
II - prorrogação dos prazos de atualização cadastral para evitar repercussão nos
benefícios do PBF em favor das famílias incluídas nos processos da Ação de Qualificação
do Cadastro Único; e
III - independentemente de autorização do MDS ou de pedido ao Agente
Operador, o Coordenador Municipal do PBF poderá emitir Declaração Especial de
Pagamento (Anexo I) em nome do Responsável Familiar titular de conta contábil, que
eventualmente teve o cartão e seus documentos de identificação extraviados, em
decorrência de situação de emergência ou de calamidade pública, possibilitando a
realização do saque por guia de pagamento, em local definido pelo Agente Operador, até
a entrega de novo cartão social.
§ 1º A Declaração Especial de Pagamento mencionada no inciso III do caput,
emitida pelo Coordenador Municipal do PBF, tem caráter transitório com validade de 30
(trinta) dias, devendo ser apresentado o original para saque da parcela dos benefícios.
§ 2º Normas complementares publicadas pela SENARC, elaboradas por
iniciativa própria ou por solicitação do Coordenador Estadual ou Municipal do PBF,
poderão dispor acerca da liberação de escalonamento de pagamentos, mencionado no
inciso I do caput, em municípios onde residam povos e comunidades em situação de
maior vulnerabilidade social ou territorial, ou em situação de enfrentamento de
desastres.
Art. 13. O Agente Operador, nos municípios em que, eventual e
provisoriamente, os canais de pagamento estejam indisponíveis por período superior a 30
(trinta) dias, providenciará o pagamento dos benefícios do PBF, de acordo com a validade
da parcela, por meio da adoção de algum dos seguintes mecanismos:
I - pagamento mediante envio de equipe volante ao Município;
II - pagamento em Município vizinho mais próximo com condições de realizar
o pagamento, limitado a municípios em um raio de 30 (trinta) quilômetros; ou
III - outros meios acordados entre o MDS e o Agente Operador.
§ 1º O Agente Operador encaminhará mensalmente à SENARC, juntamente
com a relação de municípios desassistidos, plano de ação contendo prazo para
implementação dos mecanismos de pagamento citados neste artigo e proposição para
tornar o Município devidamente assistido de canais de pagamento, conforme definição
contratual.
§ 2º A SENARC poderá solicitar ao Agente Operador a efetivação das ações
descritas neste artigo com o objetivo de atender populações que residam em regiões de
difícil acesso ou áreas remotas, independentemente da presença de canais de pagamento
ativos no próprio Município.
§ 3º Normas complementares publicadas pela SENARC, elaboradas por
iniciativa própria ou por solicitação do Coordenador Estadual ou Municipal do PBF,
poderão dispor acerca da implementação das ações descritas no caput, destinadas a povos
e comunidades em situação de maior vulnerabilidade social ou territorial, ou em situação
de enfrentamento de desastres.
CAPÍTULO III
DAS MODALIDADES DE DISPONIBILIZAÇÃO E DA EFETIVAÇÃO DO PAGAMENTO
DOS BENEFÍCIOS FINANCEIROS DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA
Art. 14. As parcelas mensais dos benefícios serão disponibilizadas às famílias do
PBF mediante a utilização das seguintes modalidades de conta mantidas pelo Agente
Operador, observado o disposto na regulamentação bancária:
I - conta poupança social digital: conta bancária digital, prevista na Lei nº
14.075, de 22 de outubro de 2020, destinada a receber e movimentar os benefícios do
PBF pelos titulares que atenderem os requisitos para a sua abertura e movimentação;
II - conta poupança digital: conta bancária digital, destinada a receber e
movimentar os benefícios do PBF pelos titulares que atenderem os requisitos para a sua
abertura e movimentação, observado o disposto no § 1º deste artigo;
III - conta poupança simplificada: conta bancária, regulamentada pelo Conselho
Monetário Nacional, destinada a receber e movimentar os benefícios do PBF pelos
titulares que optarem por esta modalidade;
IV - conta poupança: conta bancária, regulamentada pelo Conselho Monetário
Nacional, destinada a receber e movimentar os benefícios do PBF pelos titulares que
optarem por esta modalidade;
V - conta contábil: conta escritural (plataforma social), cujos valores financeiros
podem ser destinados ao pagamento dos benefícios das famílias do PBF, nos termos desta
Portaria; e
VI - outras modalidades de conta, quando permitidas pela SENARC.
§ 1º Na hipótese de o valor depositado na conta bancária prevista no inciso I
do caput superar o seu limite disposto em legislação bancária, ou a pedido do titular,
poderá ocorrer a migração para a conta bancária prevista no inciso II do caput, se
atendidos os requisitos para a sua movimentação, com a garantia mínima, pelo Agente
Operador, dos mesmos serviços ofertados aos beneficiários do PBF titulares da conta
poupança social digital.
§ 2º Os recursos das parcelas mensais disponibilizadas em conta contábil, que
não forem retirados no prazo de validade de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos,
serão restituídos à União pelo Agente Operador.
§ 3º As contas bancárias previstas nos incisos I, II, III e IV do caput não
movimentadas no prazo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos terão os seus créditos
do PBF restituídos à União pelo Agente Operador, à medida que estes recursos superarem
o prazo de validade de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos depositados nas referidas
contas, respeitadas as suas datas de aniversário de rendimento.
§ 4º Os prazos mencionados nos §§ 2º e 3º poderão ser ampliados pela
SENARC em favor de grupos populacionais tradicionais ou específicos, ou de famílias
domiciliadas em municípios com declaração de situação de emergência ou de calamidade
pública, ou com acesso precário à rede bancária, conforme regramento publicado em
normativo complementar.
§ 5º Os prazos de validade mencionados nos §§ 2º a 4º serão contados a partir
da última data de disponibilização da parcela do benefício para o mês correspondente,
conforme o calendário de pagamento do PBF.
§ 6º As contas bancárias elegíveis para o crédito do benefício do PBF são
aquelas que não tenham superado o prazo máximo de 180 (centro e oitenta) dias
consecutivos sem movimentação, exceto para o crédito da 1ª (primeira) parcela do
benefício do PBF, após a inclusão da família no Programa.
Art. 15. O pagamento de parcelas mensais do PBF será efetivado por uma das
seguintes formas:
I - saque pelo titular de conta contábil por meio de cartão social e senha:
realizado pelo Responsável Familiar, em todos os canais de pagamento autorizados;
II - saque pelo titular de conta contábil ou seu representante em agência
bancária: realizado pelo Responsável Familiar que não disponha, provisoriamente, do
cartão social, ou por pessoa que esteja em posse de decisão judicial, de procuração legal,
ou de uma das declarações previstas nos §§ 2º ou 3º deste artigo, em nome do
Responsável Familiar; ou
III - crédito em conta bancária: quando o Responsável Familiar possui conta
bancária nas modalidades acordadas entre o Ministério e o Agente Operador, podendo
movimentar o benefício por saques, transferências e pagamentos eletrônicos ou por
função débito, bem como por guia de retirada.
§ 1º Na modalidade de saque prevista no inciso II, será necessária a devida
identificação por meio da apresentação de documento pessoal com foto.
§ 2º Em caso de alteração de Responsável Familiar titular de conta contábil,
realizada na base do CadÚnico, e eventualmente ainda não refletida em sistema de
pagamento do PBF, o saque do benefício de que trata o inciso II poderá ser feito pelo
novo titular mediante a apresentação da Declaração de Indicação de Novo Responsável
Familiar (Anexo II), válida pelo período de 30 (trinta) dias, a ser emitida pelo Coordenador
Municipal do PBF, observado o § 1º.
§ 3º Em caso de impedimento do Responsável Familiar titular de conta
contábil, o saque do benefício de que trata o inciso II poderá ser feito por representante
substituto, preferencialmente integrante da mesma família, mediante a apresentação da
Declaração de Substituição Temporária de Responsável Familiar (Anexo III), válida pelo
período de 30 (trinta) dias, a ser emitida pelo Coordenador Municipal do PBF, nas
situações em que se demonstre o efetivo impedimento, observado o § 1º.
§ 4º O pagamento de que trata o inciso II poderá ser efetuado por pessoa
maior de 16 (dezesseis) anos, sendo esse o Responsável Familiar, não cabendo recusa pelo
Agente Operador em razão da sua idade.
§ 5º O pagamento por meio de procuração, de que trata o inciso II, será feito
mediante apresentação de instrumento específico, público ou particular com firma
reconhecida, e com prazo de validade, dentro do qual o procurador poderá fazer saques
de todas as parcelas disponibilizadas em conta contábil.
§ 6º Caso o Responsável Familiar seja analfabeto, o pagamento por meio de
procuração, de que trata inciso II e o § 5º, será necessariamente mediante instrumento
público.
Art. 16. O crédito dos benefícios financeiros do PBF será realizado em conta
contábil nas seguintes hipóteses:
I - o Responsável Familiar não possuir conta bancária;
II - o Responsável Familiar possuir conta bancária, mas optar por receber o
crédito em conta contábil;
III - bloqueio, suspensão, inativação ou encerramento de conta bancária, nos
casos previstos em regulamentação bancária;
IV - bloqueio dos benefícios financeiros, nos casos previstos na norma de
gestão de benefícios do PBF; ou
V - impossibilidade de crédito em conta bancária, em decorrência de
impedimentos normativos, técnicos ou operacionais.
Parágrafo único. Na hipótese dos incisos IV e V, os valores monetários
eventualmente não sacados e dentro do prazo de validade da parcela, referentes ao
crédito de que trata o caput, serão enviados para crédito em conta bancária após
regularizada a situação impeditiva da parcela e/ou da referida conta, desde que o
Responsável Familiar seja titular dessa modalidade de conta.
CAPÍTULO IV
DOS CARTÕES PARA A MOVIMENTAÇÃO DOS RECURSOS DO PROGRAMA BOLSA
FAMÍLIA
Art. 17. Os seguintes cartões serão emitidos pelo Agente Operador, em nome do
Responsável Familiar, para saque das parcelas mensais dos benefícios financeiros do PBF:
I - cartão social do Programa Bolsa Família ou de outros programas;
II - cartão social pactuado do Programa Bolsa Família; ou
III - cartão bancário do Programa Bolsa Família ou do Agente Operador.
§ 1º Os leiautes dos cartões do PBF, e modificações, quando houver, serão
aprovados pelo MDS.
§ 2º O titular de cartão do PBF poderá solicitar a emissão de novo cartão em
qualquer agência ou pela central de teleatendimento do Agente Operador, garantida a
gratuidade desse procedimento para o Responsável Familiar, observadas as disposições
contratuais entre o MDS e o Agente Operador e a disponibilidade orçamentária.
§ 3º O Responsável Familiar que receber o benefício do PBF por meio de conta
poupança social digital ou conta poupança digital poderá utilizar o cartão social para o
saque do benefício, caso não possua cartão bancário ativo.
§ 4º O Agente Operador poderá emitir cartão bancário do Programa Bolsa
Família, destinado às famílias que recebem o benefício do Programa em conta bancária,
possibilitando compras com débito em conta, observado o disposto na regulamentação
bancária e o acordado com o MDS.
Art. 18. A entrega do cartão do PBF será realizada preferencialmente pela via
postal, utilizando a logística dos Correios em cada Município, no endereço constante no
CadÚnico.
§ 1º Na impossibilidade de entrega domiciliar, após 3 (três) tentativas pelos
Correios, o cartão será mantido na agência dos Correios por cerca de 20 (vinte) dias, onde
poderá ser retirado pelo seu respectivo titular.
§ 2º Em localidades onde não haja entrega domiciliar, o cartão permanecerá
na agência de Correios mais próxima do endereço da família beneficiária, de acordo com
o Código de Endereçamento Postal - CEP informado no CadÚnico, onde permanecerá por
aproximadamente 20 (vinte) dias.
§ 3º A manutenção dos prazos estabelecidos nos §§ 1º e 2º deste artigo fica
condicionada às regras estabelecidas pelos Correios.
§ 4º Em caso de insucesso na entrega do cartão pelos Correios, após vencidos
os prazos estabelecidos nos §§ 1º e 2º deste artigo, o cartão será devolvido ao Agente
Operador, que comunicará ao Coordenador Municipal do PBF sobre os cartões sob sua
guarda, utilizando-se dos seguintes meios:
I - disponibilização para o Coordenador Municipal de relatórios de cartões
emitidos e de cartões não entregues; e
II - orientação sobre a necessidade de promover ações de localização de
famílias cujos cartões estejam pendentes de entrega nas agências.
§ 5º O Coordenador Municipal, ao tomar conhecimento do disposto no
parágrafo anterior, poderá adotar providências de localização dos beneficiários e
atualização do CadÚnico, se for o caso.
§ 6º Caso constatado número expressivo de cartões pendentes de entrega nas
agências, o Coordenador Municipal poderá realizar a mobilização das famílias para
comparecimento a local pré-definido e acordado com o Agente Operador, para que este
proceda à entrega dos cartões e o cadastramento da senha, relatando à SENARC a
realização do evento e os resultados alcançados.
§ 7º No caso de pessoa em situação de rua, o cartão deverá ser entregue
conforme o endereço registrado no CadÚnico, preferencialmente na unidade pública
socioassistencial de referência do usuário ou, na ausência desta, no endereço do órgão
municipal gestor da política de assistência social, sendo devidamente repassado ao seu
titular, por agente público desta política.
§ 8º Outras estratégias para localização de beneficiários dos cartões não
entregues poderão ser desenvolvidas pelo Coordenador Municipal e agência local de
vinculação do Agente Operador.
Art. 19. Os cartões do PBF não poderão ser apropriados, manuseados,
recebidos ou entregues pelos Coordenadores Municipais do Programa, ou pessoa distinta
dos prepostos dos Correios ou do Agente Operador, salvo disposição em contrário.
Art. 20. Os cartões do PBF somente serão utilizados mediante senha pessoal e
intransferível, previamente cadastrada pelo próprio titular do cartão junto ao Agente
Operador, ou outro meio de identificação pessoal que venha a ser disponibilizado,
habilitando o titular do cartão ao saque eletrônico de parcelas em todos os canais de
pagamento do Agente Operador.
Parágrafo único. As senhas dos cartões poderão ser recadastradas a qualquer
tempo pelo titular do cartão ou em situações identificadas pela SENARC ou pelo Agente
Operador, em que haja necessidade de adotar providências para resguardar a segurança
do processo de autenticação para saque.
Art. 21. Os cartões do PBF emitidos que não sejam entregues ou estejam sem
cadastramento de senha eletrônica serão cancelados automaticamente pelo Agente
Operador, em prazo estabelecido contratualmente, desde que existam registros sistêmicos
analíticos das tentativas de entrega do cartão, ou mediante solicitação formal à
SENARC.
Art. 22. Caberá o cancelamento dos cartões do PBF por iniciativa do próprio
titular do cartão, a qualquer tempo, mediante solicitação ao Agente Operador, ou ainda
pelo Agente Operador, no caso de:
I - devolução voluntária do cartão por parte do respectivo titular unicamente
em agência do Agente Operador;
II - solicitação de nova via do cartão pelo titular do cartão;
III - determinação de unidade administrativa do Agente Operador, responsável
nacionalmente pela operação do PBF, depois de autorizado pelo MDS;
IV - retenção ou apropriação indevida ou tentativa de utilização do cartão por
pessoa diversa do titular;
V - solicitação formal do MDS no caso de indícios de fraude ou suspeita de má
utilização dos cartões previamente emitidos; e
VI - decorrido o prazo, estabelecido em contrato, contado a partir do
cancelamento de benefícios, independentemente da situação do cartão.
§ 1º O cancelamento do cartão pelo seu titular poderá ser solicitado à central
de teleatendimento ou em qualquer agência do Agente Operador, vedado ao Coordenador
Municipal ou qualquer outra pessoa distinta de funcionário do Agente Operador receber
o cartão devolvido.