PORTARIA MDA Nº 41, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023 (parte 1 de 2)

PORTARIA MDA Nº 41, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023
O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA
FAMILIAR, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II da
Constituição Federal, tendo em vista o disposto no §1º do art. 5º do Decreto-Lei nº 79, de
19 de dezembro de 1966, e no inciso IV do art. 2º da Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992,
considerando o disposto na Medida Provisória nº 1.154, de 1º de janeiro de 2023, e no
Decreto nº 11.396 de 21 de janeiro de 2023, e ainda o que consta do Processos nº
21200.006711/2023-14, resolve:
Art. 1º Publicar os preços mínimos para os produtos extrativos (PGPM-Bio) da
safra 2024, conforme tabela anexa desta Portaria, fixados pelo Conselho Monetário
Nacional, pelo VOTO nº 64/2023-CMN, de 21 de dezembro de 2023.
Art. 2º Os preços mínimos de que trata esta Portaria são estabelecidos em
favor dos produtores.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA