PORTARIA MCOM Nº 11.656, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023

PORTARIA MCOM Nº 11.656, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023
Institui a Mesa Setorial de Negociação Permanente
no âmbito do Ministério das Comunicações.
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que
lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, e tendo em vista
o disposto no Decreto nº 7.674, de 20 de janeiro de 2012, e na Portaria SGPRT/MGI
nº 3.634, de 13 de julho de 2023, resolve:
Art. 1º Fica instituída a Mesa Setorial de Negociação Permanente, no âmbito
do Ministério das Comunicações, com a finalidade de estabelecer um canal permanente
de negociação com os servidores do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (PGPE),
lotados neste Ministério e representados pelas suas respectivas entidades de classe.
Art. 2º Compete à Mesa Setorial de Negociação Permanente organizar o
debate em torno das pautas apresentadas pelas bancadas que a constituem e dar
encaminhamento às tratativas coletivas de caráter específico, isentas de impacto
orçamentário e amparadas nas competências do Ministério das Comunicações.
Art. 3º A Mesa Setorial de Negociação Permanente terá como principais
objetivos:
I - melhorar continuamente os serviços públicos de telecomunicações e de radiodifusão;
II - melhorar a relação de trabalho entre o governo e os servidores, no
âmbito do Ministério das Comunicações;
III - contribuir para a melhoria do desempenho da instituição, da eficiência
profissional do quadro de pessoal, da prestação de serviços à população, assegurando
a valorização e a capacitação profissional dos servidores do Ministério das
Comunicações;
IV - garantir condições dignas de trabalho e a melhoria da qualidade de vida
do servidor; e
V - promover a ética na prestação do serviço público.
Art. 4º As atividades da MSNP/MCOM apoiar-se-ão nos seguintes princípios
e garantias:
I - da legalidade, segundo a qual se faz necessário o escopo da lei para dar
guarida às ações do administrador público;
II - da moralidade, por meio da qual se exige total respeito aos padrões
éticos, decoro, boa-fé, honestidade, lealdade e probidade administrativa;
III - da impessoalidade, finalidade ou indisponibilidade do interesse público,
que permitem tão somente a prática de atos que visem o interesse público, de acordo
com os fins previstos em lei;
IV - da qualidade dos serviços, pela qual incumbe à gestão administrativa
pública os preceitos constitucionais da eficiência - conceito que inclui, além da
obediência à lei e honestidade, a resolutividade, o profissionalismo e a adequação
técnica do exercício funcional no atendimento e qualidade dos serviços de interesse
público;
V - da participação, que fundamenta o Estado democrático de direito e
assegura a participação e o controle da sociedade sobre os atos de gestão do
governo;
VI - da publicidade, pela qual se assegura a transparência e o acesso as
informações referentes à Administração Pública; e
VII - da liberdade sindical, que reconhece às entidades sindicais, a
legitimidade da defesa dos interesses e da explicitação dos conflitos decorrentes das
relações funcionais e de trabalho na Administração Pública.
Art. 5º A Mesa Setorial de Negociação Permanente será constituída por
duas bancadas, intituladas Bancada Governamental e Bancada Sindical.
Art. 6º A Bancada Governamental será constituída pelos seguintes
representantes:
I - o(a) Secretário(a)-Executivo(a), que a coordenará;
II - dois representantes da Secretaria-Executiva, indicados pelo seu titular;
III - um representante da Secretaria de Telecomunicações, indicado pelo seu titular; e
IV - um representante da Secretaria de Comunicação Social Eletrônica,
indicado pelo seu titular.
Parágrafo único. O Coordenador da Bancada Governamental poderá convidar
representantes de outras unidades administrativas do Ministério das Comunicações
para participar das reuniões da Mesa Setorial de Negociação Permanente, sem direito
a voto, sempre que houver aderência temática à pauta de discussão.
Art. 7º A Bancada Sindical será composta por cinco representantes indicados
pela Confederação Nacional dos Trabalhadores no Serviço Público Federal
(CONDSEF).
Art. 8º Os representantes da Bancada Governamental e da Bancada Sindical
serão designados em ato da Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas, após a
realização das indicações de que tratam os arts. 6º e 7º desta Portaria.
Art. 9º O funcionamento da Mesa Setorial de Negociação Permanente será
regulamentado em seu Regimento Interno, a ser aprovado por meio de ato próprio.
Art. 10. A participação dos membros da Mesa Setorial de Negociação
Permanente é considerada serviço público de natureza relevante, não remunerada.
Art. 11. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JUSCELINO FILHO