PORTARIA INTERMINISTERIAL MJSP - MD Nº 6.294, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023

PORTARIA INTERMINISTERIAL MJSP - MD Nº 6.294, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023
Revoga a Portaria Interministerial nº 1.634/GM-MD, de
22 de abril de 2020.
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA e o MINISTRO DE
ESTADO DA DEFESA, no uso das atribuições que lhes conferem o art. 87, parágrafo único,
incisos I e II, da Constituição, a Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, o Decreto nº 11.348, de
1º de janeiro de 2023 e o Decreto nº 11.337, de 1º de janeiro de 2023, tendo em vista a decisão
da Ação Direta de Inconstitucionalidade 6466-DF, do Plenário do Supremo Tribunal Federal, na
Sessão Virtual de 23 de junho de 2023 a 30 de junho de 2023, e de acordo com o que consta
dos Processos Administrativos nº 08084.005128/2023-93 e nº 08000.064057/2019-67,
resolvem:
Art.1ºFicarevogadaaPortariaInterministerialnº1.634/GM-MD,de22deabrilde2020.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FLÁVIO DINO
Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública
JOSÉ MUCIO MONTEIRO FILHO
Ministro de Estado da Defesa