PORTARIA CRF/DF Nº 16, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023

PORTARIA CRF/DF Nº 16, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023
O CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das
atribuições conferidas pela Lei Federal n. 3.820/60;
CONSIDERANDO que a investidura em cargo ou emprego público depende de
aprovação prévia em concurso público, por inteligência do artigo 37, II da Constituição
Federal da República;
CONSIDERANDO que a responsabilidade administrativa do Conselho Regional cabe
ao seu Presidente, conforme determinado no artigo 9º e 11 da Lei n. 3.820/60; resolve:
Art. 1º - Autorizar a realização de concurso público para o provimento de
diversas vagas para cargos no quadro de pessoal do Conselho Regional de Farmácia do
Distrito Federal, conforme será especificado quando da publicação do Edital.
Art. 2º - O provimento dos cargos a que se refere o artigo 1ª está condicionado
à homologação do resultado do concurso.
Art. 3º - A responsabilidade pela realização do concurso público será do órgão
ou da entidade a ser definida, a quem caberá:
I - Editar as respectivas normas, mediante a publicação de editais, portaria ou
outros atos administrativos necessários à realização do certame;
II - Observar a legislação e os regulamentos que tratem sobre políticas de
reserva de vagas em concursos públicos e assegurar que as ações e procedimentos
previstos no concurso público estejam alinhados com a legislação vigente;
III - Zelar pela conformidade legal dos procedimentos relacionados ao
planejamento e à execução do certame.
Art. 4º - O prazo para a publicação do edital de abertura do concurso público
será de até 12 (doze) meses, contado da publicação desta Portaria.
Parágrafo único. A não publicação do edital de abertura no prazo estipulado no
caput implicará na perda dos efeitos desta portaria, bem como no cancelamento do atesto
de disponibilidade orçamentária para a realização do concurso público.
Art. 5º - O prazo de antecedência mínima entre a publicação do edital de abertura
do certame e a data da realização da prova do certame será de 90 (noventa) dias.
Art. 6º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
HUMBERTO DE OLIVEIRA LOPES
Presidente do Conselho