PORTARIA CONJUR/MEC Nº 2, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023

PORTARIA CONJUR/MEC Nº 2, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023
Disciplina os procedimentos para a solicitação
de audiência à Consultoria Jurídica junto ao
Ministério da Educação.
O CONSULTOR JURÍDICO JUNTO AO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, no uso
de suas atribuições que lhe confere o art. 11 da Lei Complementar nº 73, de 10
de fevereiro de 1993, o art. 16 do Anexo I da Portaria Normativa AGU nº 23, de
31 de agosto de 2021, e tendo em vista o disposto no art. 37, inciso XIV, da Lei
nº 13.327, de 29 de julho de 2016, e no art. 7º, inciso VI, alínea "c", da Lei nº
8.906, de 4 de julho de 1994, resolve:
Art. 1º Ficam disciplinados os procedimentos para a solicitação de
audiência à Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação por advogados
privados.
Art. 2º O pedido de audiência será encaminhado ao Gabinete da
Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, no endereço eletrônico
[email protected], e deverá ser instruído com os seguintes
documentos e informações:
I - indicação da expressão "Pedido de Audiência" no campo
"Assunto";
II - qualificação do requerente;
III - cópia da procuração outorgada pelo interessado;
IV - número de telefone do requerente;
V - assunto a ser abordado ou o número do processo administrativo ou
judicial relacionado, se for o caso; e
VI - as razões da urgência, se for o caso.
§ 1º A audiência deverá tratar de assunto relacionado à competência ou
à atribuição institucional da Unidade.
§ 2º Na hipótese de pedido de audiência que não atenda ao disposto no
§ 1º do caput, o Gabinete da Consultoria Jurídica, sempre que possível,
redirecionará a solicitação ao Órgão competente, dando ciência ao interessado.
Art. 3º Preenchidos os requisitos de que trata o art. 2º desta Portaria,
o Gabinete da Consultoria Jurídica identificará o Coordenador-Geral responsável
pela matéria e designará a audiência.
Art. 4º A audiência, sempre com caráter oficial, deverá atender aos
seguintes requisitos:
I - será realizada, preferencialmente, por videoconferência ou na sede do
órgão público; e
II - o membro da Advocacia-Geral da União deverá estar acompanhado,
preferencialmente, de agente público da unidade correspondente do Ministério da
Educação.
Art. 5º A Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação manterá
registro específico de cada audiência, contendo cópia da solicitação, relação das
pessoas presentes e relatório dos assuntos tratados.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor em 8 de janeiro de 2024.
RODOLFO DE CARVALHO CABRAL