PORTARIA Nº 802, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023 (parte 1 de 2)

PORTARIA Nº 802, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023
Realoca e permuta funções de confiança e cargos em
comissão do quadro demonstrativo dos cargos em
comissão e das funções de confiança do Ministério
dos Direitos Humanos e da Cidadania, aprovado pelo
Decreto nº 11.341, de 1º de janeiro de 2023, alterado
pelo Decreto nº 11.829, de 14 de dezembro de 2023.
O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso I, da Constituição, e, tendo
em vista o disposto no art. 13 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, e o que
consta do Processo nº 00135.201798/2023-84, resolve:
Art. 1º Fica realocado na Coordenação de Assuntos Parlamentares e
Orçamento, da Assessoria Especial de Assuntos Parlamentares e Federativos, do Gabinete
do Ministro, o cargo de Coordenador, código FCE 1.10, da Coordenação do Gabinete
Ministerial, do Gabinete do Ministro, constante do Anexo II do Decreto nº 11.341, de 1º de
janeiro de 2023, alterado pelo Decreto nº 11.829, de 14 de dezembro de 2023.
Art. 2º Fica permutada a função de Coordenador-Geral, código FCE 1.13, da
Coordenação-Geral de Acompanhamento de Parcerias, da Secretaria Nacional de Promoção
e Defesa dos Direitos Humanos, pelo cargo de Chefe de Gabinete, código CCE 1.13, do
Gabinete da Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa, constantes do Anexo II do
Decreto nº 11.341, de 1º de janeiro de 2023, alterado pelo Decreto nº 11.829, de 14 de
dezembro de 2023.
Art. 3º As alterações de que tratam os arts. 1º e 2º, na forma dos Anexos I e
II desta Portaria, serão refletidas no Regimento Interno e nas futuras alterações do decreto
de aprovação de estrutura regimental do Ministério.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor 7 (sete) dias úteis após a data de sua
publicação.
SILVIO LUIZ DE ALMEIDA