PORTARIA Nº 571, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023

PORTARIA Nº 571, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023
Dispõe sobre a atribuição, à Infraero, da
exploração do Aeroporto de Itaperuna (SDUN), em
Itaperuna/RJ.
O MINISTRO DE ESTADO DE PORTOS E AEROPORTOS, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista
o disposto no art. 2º da Lei nº 5.862, de 12 de dezembro de 1972, no art. 41,
parágrafo único, inciso VIII, da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no art. 36,
caput, inciso II, da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, no art. 8º do Decreto
nº 8.756, de 10 de maio de 2016, no art. 1º, parágrafo único, inciso VIII, do Anexo
I do Decreto nº 11.354, de 1º de janeiro de 2023, e na Portaria SAC-PR nº 183, de
14 de agosto de 2014, bem como considerando o conteúdo do Processo nº
50020.004434/2023-13, resolve:
Art. 1º Atribuir à Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária -
Infraero a administração, operação e exploração do Aeroporto de Itaperuna (SDUN),
localizado no município de Itaperuna/RJ, com as seguintes coordenadas geográficas:
21°13'10" S / 41°52'32" W.
Parágrafo único. A transição operacional do aeroporto, do município para a
Infraero, deverá ser concluída no prazo de até 120 (cento e vinte) dias contados da
data de publicação desta portaria.
Art. 2º A Infraero fica autorizada a representar este Ministério nos atos de
transição operacional relacionados à extinção do convênio de delegação, constantes
nas Subcláusulas 8.3, 13.1, 13.2 e 13.3 do Termo de Convênio nº 38/2019, firmado em
30 de outubro de 2019, entre a União, representada pelo então Ministério da
Infraestrutura, e o Município de Itaperuna/RJ, cujo objeto é a delegação da exploração
do Aeroporto de Itaperuna (SDUN).
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SILVIO SERAFIM COSTA FILHO