PORTARIA Nº 345, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023

PORTARIA Nº 345, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023
Delega competência para responder como
representante do Ministério das Mulheres no
Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica pelas
atribuições e atividades que especifica, e dá outras
providências.
A MINISTRA DE ESTADO DAS MULHERES, no uso das atribuições que lhe confere
o art. 87, parágrafo único, inciso I, da Constituição da República Federativa do Brasil, e tendo
em vista a Lei nº 14.600, de 19 de janeiro de 2023, o Decreto nº 11.351, de 1º de Janeiro de
2023, e a Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 06 de dezembro de 2022, resolve:
Art. 1º Fica delegada ao Coordenador-Geral da Coordenação-Geral de
Contabilidade da Diretoria de Orçamento, Finanças e Contabilidade da Secretaria de
Serviços Compartilhados do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos a
competência para ser o representante do CNPJ do Ministério das Mulheres, em relação ao
Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, perante a Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil.
Parágrafo único. Compõe o conjunto de atribuições e atividades próprias do
representante do CNPJ aquelas descritas na Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 06 de
dezembro de 2022, notadamente:
I - prática de atos necessários à titularidade do CNPJ do Ministério das
Mulheres;
II - outorga de poderes, por meio de procuração, aos CNPJs filiais do Ministério
das Mulheres para prestação de informações à Secretaria Especial da Receita Federal do
Brasil, à Caixa Econômica Federal, à Previdência Social, às Secretarias de Fazenda Estaduais
e Municipais e à Justiça do Trabalho; e
III - acompanhamento do repasse tempestivo das informações e de eventuais
pendências vinculadas ao CNPJ da matriz e das filiais.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor em 02 de janeiro de 2024.
APARECIDA GONÇALVES