PORTARIA Nº 3.091, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023

PORTARIA Nº 3.091, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, usando das atribuições que
lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de 2019,
publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do
Processo nº 08000.018646/2001-44, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:
EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e § 2º, da
Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, LAWRENCE CHUKWUEMEKA NWABUEZE, de
nacionalidade nigeriana, filho de Ejepu Nwabueze e de Theresa Nwabueze, nascido na
República Federal da Nigéria, em 10 de setembro de 1996, ficando a efetivação da expulsão
condicionada ao cumprimento da pena a que estiver sujeito no País ou à liberação pelo Poder
Judiciário, com o impedimento de reingresso no Brasil pelo período de 26 (vinte e seis) anos e
8 (oito) meses, a partir da execução da medida.
MARTHA PACHECO BRAZ
COORDENAÇÃO DE POLÍTICA DE CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA
RETIFICAÇÃO
No Despacho nº 344, de 28 de dezembro de 2023, Seção I, página 801,
publicado no Diário Oficial da União nº 247, na Onde se lê: "Processo MJ nº:
08017.003820/2023-81" leia-se: "Processo MJ nº: 08017.003786/2023-44".