PORTARIA Nº 3.090, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023

PORTARIA Nº 3.090, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, usando das atribuições que
lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de 2019,
publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do
Processo nº 08505.028143/2016-82, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:
EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e § 2º, da
Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, MERY GEORGINA PARRENO ROMO, de nacionalidade
equatoriana, filha de Arturo Parreno e de Magdalena Romo, nascida na República do Equador,
em 24 de dezembro de 1962, ficando a efetivação da expulsão condicionada ao cumprimento
da pena a que estiver sujeita no País ou à liberação pelo Poder Judiciário, com o impedimento
de reingresso no Brasil pelo período de 13 (treze) anos e 4 (quatro) meses, a partir da execução
da medida.
MARTHA PACHECO BRAZ