PORTARIA Nº 3.089, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023

PORTARIA Nº 3.089, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, usando das atribuições que
lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de 2019,
publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do
Processo nº 08505.081292/2016-70, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:
EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e § 2º, da
Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, DIANA ROCABADO BALLIVIAN, de nacionalidade
boliviana, filha de Genardo Rocabado Perez e de Betha Ballivian Paruma, nascida no Estado
Plurinacional da Bolívia, em 3 de julho de 1967, ficando a efetivação da expulsão condicionada
ao cumprimento da pena a que estiver sujeita no País ou à liberação pelo Poder Judiciário, com
o impedimento de reingresso no Brasil pelo período de 15 (quinze) anos, 6 (seis) meses e 20
(vine) dias, a partir da execução da medida.
MARTHA PACHECO BRAZ