PORTARIA Nº 3.087, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023

PORTARIA Nº 3.087, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, usando das atribuições que
lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de 2019,
publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do
Processo nº 08000.037045/2021-84, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:
EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e § 2º, da
Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, PEDRO JUAN BARRETO BENITEZ, de nacionalidade
paraguaia, filho de Pedro Juan Barreto Vera e de Francisca Beatriz Benitez de Barreto, nascido
na República do Paraguai, em 7 de abril de 1992, ficando a efetivação da expulsão condicionada
ao cumprimento da pena a que estiver sujeito no País ou à liberação pelo Poder Judiciário, com
o impedimento de reingresso no Brasil pelo período de 10 (dez) anos e 8 (oito) meses, a partir
da execução da medida.
MARTHA PACHECO BRAZ