PORTARIA Nº 276, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023

PORTARIA Nº 276, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023
O DIRETOR EXECUTIVO DE CONTRATAÇÕES DO SENADO FEDERAL, no exercício da
competência estabelecida no inciso V do art. 10 do Anexo V ao Regulamento Administrativo
do Senado Federal (RASF), consolidado pelo Ato da Comissão Diretora nº 14/2022, com
fulcro nos artigos 155 e 156 da Lei nº 14.133/2021 c/c o item 16.3 do Edital do Pregão
Eletrônico nº 061/2023 e o artigo 3º, inciso IV, c/c o art. 5º, parágrafo único, ambos do Ato
da Diretoria-Geral nº 15/2022; e considerando o disposto no artigo 2º, parágrafo único,
inciso VI, da Lei nº 9.784/1999, e pelos fundamentos expostos nos autos do Processo nº
00200.015129/2023-61, aplicou à empresa OLIVEIRA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA,
inscrita no CNPJ sob o nº 37.205.851/0001-80, penalidade de impedimento de licitar e
contratar com a União pelo período de 15 (quinze) dias cumulado com multa no valor de R$
1.047,50 (um mil, quarenta e sete reais e cinquenta centavos), por entregar documentação
em manifesta desconformidade com as exigências do instrumento convocatório, em
transgressão ao que estabelece o item 11.4.3 do referido Edital.
WANDERLEY RABELO DA SILVA