PORTARIA Nº 2.720/SNTEP/MME, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023

PORTARIA Nº 2.720/SNTEP/MME, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023
O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO DO
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art.
1º, inciso II, da Portaria MME nº 692, de 5 de outubro de 2022, tendo em vista o disposto
na Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011; no art. 4º do Decreto nº 8.874, de 11 de outubro
de 2016; no art. 4º da Portaria MME nº 364, de 13 de setembro de 2017, resolve:
Processo nº 48340.003506/2023-41. Interessada: Belmonte II Parque Solar S.A., inscrita no
CNPJsobonº30.418.547/0001-72.Objeto:AprovarcomoPrioritários,naformadoart.2o,§1o,incisoIII,do
Decreto nº 8.874, de 11 de outubro de 2016, os projetos das Centrais de Geração Fotovoltaicas: UFV
Belmonte2-1;UFVBelmonte2-2:UFVBelmonte2-3;UFVBelmonte2-4,UFVBelmonte2-5eUFVBelmonte
2-6 cadastradas com os Códigos Únicos de Empreendimento de Geração - CEG: UFV.RS.PE.040735-6.01;
UFV.RS.PE.040736-4.01; UFV.RS.PE.040737-2.01; UFV.RS.PE.040738-0.01; UFV.RS.PE.040739-9.01 e
UFV.RS.PE.043267-9.01,objetosdasResoluçõesAutorizativasANEELnos8.927,8.928,8.929,8.930,8.931e
8.932, de 09 de junho de 2020, de titularidade da interessada, para os fins do art. 2º da Lei nº 12.431, de
2011. A íntegra desta Portaria consta nos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico
https://www.gov.br/mme/pt-br/assuntos/secretarias/secretaria-executiva/projetos-prioritarios-1.
THIAGO VASCONCELLOS BARRAL FERREIRA
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DIRETORIA COLEGIADA
RETIFICAÇÃO
Na Resolução Homologatória nº 3.297, de 12 de dezembro de 2023, cujo
extrato foi publicado no DOU nº 241, de 20 de dezembro de 2023, seção 1, página 95,
retificar os Anexos I e II para incluir os valores de "Cotas de Angra 1 e 2 para 2031", de
"Cota-Parte 2024" e de "Montantes Anuais Contratados 2024 (MWh)" da distribuidora
Hidropan Distribuição de Energia S.A. e retificar os valores da distribuidora RGE Sul
Distribuidora de Energia S.A.. A íntegra dessa Resolução e seus anexos retificados constam
dos autos do Processo ANEEL 48500.006314/2023-14 e estão disponíveis em
biblioteca.aneel.gov.br.