PORTARIA Nº 2.189, 28 DE DEZEMBRO DE 2023

PORTARIA Nº 2.189, 28 DE DEZEMBRO DE 2023
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em
vista o art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, o Decreto nº 11.691, de 5 de
setembro de 2023, o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, a Portaria Normativa nº
20 e a Portaria Normativa nº 23, ambas de 21 de dezembro de 2017, republicadas em 3 de
setembro de 2018, e o Parecer Referencial nº 00079/2023/CONJUR-MEC/CGU/AGU, resolve:
Art. 1º Homologar o Parecer CNE/CES nº 573/2023, da Câmara de Educação
Superior do Conselho Nacional de Educação, referente ao Processo e-MEC nº 202122068.
Art. 2º Credenciar a Faculdade GPI - FGPI (cód. 26342), a ser instalada na Rua
General Lages, nº 2.205, bairro Jóquei, no município de Teresina, no estado do Piauí,
CEP nº 64048-350, mantida pela Faculdade GPI Ltda. (cód. 18237), com sede no
município de Teresina, no estado do Piauí (CNPJ nº 42.707.146/0001-11).
Art. 3º O credenciamento de que trata o art. 2º é válido pelo prazo de 4
(quatro) anos, conforme previsto na Portaria Normativa nº 1, de 3 de janeiro de 2017.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
DESPACHO DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023
Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e do
Parecer nº 00874/2023/CONJUR-MEC/CGU/AGU, aprovado pelo Despacho nº
04536/2023/CONJUR-MEC/CGU/AGU, homologo o Parecer CNE/CES nº 436/2023, da
Câmara de Educação Superior, do Conselho Nacional de Educação, que analisou recurso
interposto para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a decisão expressa na
Portaria nº 38, de 31 de março de 2023, da Secretaria de Regulação e Supervisão da
Educação Superior - Seres, que indeferiu o pedido de autorização para funcionamento do
curso superior de Direito, bacharelado, que seria ministrado pela Faculdade Cidade de
Aparecida de Goiânia - FacCidade, com sede na Avenida Chile, Quadra 41, nº 10, bairro
Jardim Belo Horizonte, CEP 74976-030, no município de Aparecida de Goiânia, no estado
de Goiás, mantida pelo Instituto Cidade de Educação e Cultura Ltda., com sede no
município de Goiânia, no estado de Goiás, conforme consta do Processo nº
00732.006126/2023-28 (e-MEC nº 201906273).
CAMILO SANTANA
Ministro
RETIFICAÇÃO
Na Portaria publicada no Diário Oficial da União - DOU nº 247, de 29 de
dezembro de 2023, Seção 1, página 734, que trata da revogação da Portaria MEC nº 111,
de 25 de fevereiro de 2016, onde se lê: "PORTARIA Nº 2.166, DE 28 DE DEZEMBRO DE
2023", leia-se: "PORTARIA Nº 2.175, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023".
CONSULTORIA JURÍDICA